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Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2001

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/2001:

• Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 2/2001:

• Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.

Ordem Executiva n.º 5/2001:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à celebração do contrato de concessão de exploração do Serviço de Transportes Marítimos de Passageiros entre a RAEM (Porto Exterior) e a RAE de Hong Kong (Tuen Mun).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2001:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2001.

Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 1/2001, publicado no Boletim Oficial n.º 4/2001, I Série, de 22 de Janeiro.