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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2000

BO N.º:

28/2000

Publicado em:

2000.7.10

Página:

877

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2000.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 7/2000 - Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2000, de 27 de Abril, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2000, sendo as receitas calculadas em MOP$ 596 610 300,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, seiscentas e dez mil e trezentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    30 de Junho de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Segurança Social relativo ao ano económico de 2000

    O Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, aos 20 de Abril de 2000. — O Conselho de Administração. — Fung Ping Kuen — Chi Kin Chan — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing — Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.


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