Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Junho de 2000

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2000.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2000.

Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2000, que aprova os modelos de diplomas e certificados de habilitações académicas relativas aos ensinos primário e secundário geral e complementar. - Revoga os modelos aprovados pelos Despachos n.º 21/SAAEJ/95, de 25 de Julho; n.os 19 e 33/SAAEJ/96, de 2 de Julho e 11 de Outubro, e n.º 17/SAAEJ/99, de 18 de Maio.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2000, que aprova os modelos de alvará concedido a centros de apoio pedagógico complementar particular. - Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 44/SAAEJ/98, de 3 de Novembro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2000, que aprova os modelos de alvará concedido a instituições educativas particulares. - Revoga os modelos aprovados pelo Despacho n.º 7/SAAEJ/94, de 17 de Março.

Assembleia Legislativa:

Rectificação da versão em língua portuguesa do n.º 4 do artigo 388.º do Anexo II à Lei n.º 6/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17, I Série, 1.º suplemento, de 27 de Abril de 2000.