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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

24/2000

Publicado em:

2000.6.12

Página:

787

  • Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2000, I Série, de 3 de Abril.

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Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000 - Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Por se terem verificado inexactidões no Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, I Série, de 3 de Abril de 2000, procede-se à sua rectificação.

    Nestes termos;

    No artigo 2.º, onde se lê: «...apresentação do impresso de modelo anexo II ...»
    deve ler-se: «...apresentação do impresso do modelo constante do anexo II...»;
     
    No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: «...tabela em anexo I ao presente despacho»
    deve ler-se: «...tabela constante do anexo I ao presente despacho»;
     
    No artigo 6.º, onde se lê: «...entra em vigor no dia 1 de Abril de 2000»
    deve ler-se: «...entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»;
     
    No anexo II, onde se lê: «Impresso de Modelo»
    deve ler-se: «Impresso do modelo previsto no artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000».

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Junho de 2000. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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