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Diploma: | Decreto-Lei n.º 58/93/M | BO N.º: | 42/1993 | Publicado em: | 1993.10.18 | Página: | 4155 | | |
| - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
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Revogação
parcial : | Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais. |
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| Alterações : | Decreto-Lei n.º 41/96/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego).Decreto-Lei n.º 29/98/M - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social).Regulamento Administrativo n.º 19/2008 - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice. |
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Diplomas
revogados : | Decreto-Lei n.º 84/89/M - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.Decreto-Lei n.º 30/90/M - Define o regime do subsídio de doença. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.Decreto-Lei n.º 59/93/M - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.Despacho n.º 97/GM/93 - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.Despacho n.º 60/GM/94 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.Despacho n.º 82/GM/95 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações.Despacho n.º 49/GM/96 - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro.Despacho n.º 37/GM/97 - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.Despacho n.º 38/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.Despacho n.º 39/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.Despacho n.º 45/GM/98 - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro.Despacho n.º 54/GM/98 - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.Despacho n.º 84/GM/99 - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro.Despacho n.º 164/GM/99 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social.Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000 - Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001 - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002 - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004 - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria. Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social. Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.Regulamento Administrativo n.º 24/2015 - Fundo de Garantia de Créditos Laborais. |
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Categorias
relacionadas : | SEGURANÇA SOCIAL - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto-Lei n.º 58/93/M
de 18 de Outubro
Com a criação, em 1989, de um regime contributivo de segurança social, foi dado um primeiro e decisivo passo na alteração dos moldes tradicionais por que vinham sendo concedidos os apoios assistenciais à população trabalhadora em situações de doença, desemprego, velhice e invalidez.
A consolidação do regime, traduzida na situação financeira existente e na adesão dos trabalhadores e das entidades empregadoras, justifica que, decorridos três anos, se proceda à sua revisão, ampliando os respectivos benefícios e tornando extensivo aos trabalhadores eventuais o acesso às prestações da segurança social.
Dá-se, deste modo, um novo passo no reforço da protecção social dos trabalhadores e na gradual universalização do regime da segurança social.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º a Artigo 15.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
Artigo 16.º a Artigo 18.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 6/2007
Artigo 19.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 6/2007
Artigo 20.º a Artigo 37.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
SECÇÃO V
Créditos emergentes das relações de trabalho
Artigo 38.º a Artigo 39.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 10/2015
Artigo 40.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
Artigo 41.º
1. **
2. *
3. **
4. **
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 21/2009
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
Artigo 42.º a Artigo 61.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
———
ANEXO*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 4/2010
