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Diploma:

Código Penal - Art. 1 a 100

BO N.º:

46/1995

Publicado em:

1995.11.14

Página:

2300

  • Código Penal - Art. 1 a 100

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
  • Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO PENAL - TRIBUNAIS -

  • Código Penal - Art. 1 a 100

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    CÓDIGO PENAL

    LIVRO I

    PARTE GERAL

    TÍTULO I

    Princípios gerais da Lei Penal

    Artigo 1.º

    (Princípio da legalidade)

    1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.

    2. Só pode ser aplicada medida de segurança ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.

    3. Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime ou definir um estado de perigosidade, nem para determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.

    Artigo 2.º

    (Aplicação no tempo)

    1. As penas e medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.

    2. O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do elenco das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a respectiva execução e os seus efeitos penais.

    3. Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.

    4. Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se já tiver havido condenação transitada em julgado.

    Artigo 3.º

    (Momento da prática do facto)

    O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.

    Artigo 4.º

    (Princípio geral da aplicação no espaço)

    Salvo disposição em contrário constante de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, a lei penal de Macau é aplicável a factos praticados:

    a) Em Macau, seja qual for a nacionalidade do agente; ou

    b) A bordo de navio ou aeronave, matriculado em Macau.

    Artigo 5.º

    (Factos praticados fora de Macau)

    1. Salvo disposição em contrário constante de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, a lei penal de Macau é ainda aplicável a factos praticados fora de Macau:

    a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 252.º a 261.º e 297.º a 305.º;*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 3/2006

    b) Quando constituírem os crimes previstos no n.º 2 do artigo 152.º e nos artigos 153.º, 153.º-A, 154.º, 155.º, 229.º, 230.º e 236.º, desde que o agente seja encontrado em Macau e não possa ser entregue a outro Território ou Estado;*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 6/2008

    c) Por residente de Macau contra não-residente, ou por não-residente contra residente, sempre que:

    (1) O agente for encontrado em Macau;

    (2) Os factos forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e

    (3) Constituírem crime que admita entrega do agente e esta não possa ser concedida; ou

    d) Contra residente de Macau, por residente, sempre que o agente for encontrado em Macau.

    2. A lei penal de Macau é ainda aplicável a factos praticados fora de Macau sempre que a obrigação de os julgar resulte de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária.

    Artigo 6.º

    (Restrição à aplicação da lei penal de Macau)

    A aplicação da lei penal de Macau a factos praticados fora de Macau só tem lugar quando o agente não tiver sido julgado no local da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação.

    Artigo 7.º

    (Lugar da prática do facto)

    O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico se tiver produzido.

    Artigo 8.º

    (Aplicação subsidiária do Código Penal)

    Salvo disposição em contrário, o preceituado no presente Código é aplicável subsidiariamente aos factos puníveis por legislação de carácter especial.

    TÍTULO II

    Do facto

    CAPÍTULO I

    Pressupostos da punição

    Artigo 9.º

    (Comissão por acção e por omissão)

    1. Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.

    2. A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.

    3. Havendo lugar a punição nos termos do número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada.

    Artigo 10.º

    (Carácter pessoal da responsabilidade)

    Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade penal.

    Artigo 11.º

    (Actuação em nome de outrem)

    1. É punível quem age voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exigir:

    a) Determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado; ou

    b) Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.

    2. A ineficácia do acto que serve de fundamento à representação não impede a aplicação do disposto no número anterior.

    Artigo 12.º

    (Dolo e negligência)

    Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

    Artigo 13.º

    (Dolo)

    1. Age com dolo quem, representando-se um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.

    2. Age ainda com dolo quem se representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta.

    3. Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.

    Artigo 14.º

    (Negligência)

    Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:

    a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou

    b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização de um facto que preenche um tipo de crime.

    Artigo 15.º

    (Erro sobre as circunstâncias do facto)

    1. O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, exclui o dolo.

    2. O disposto no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.

    3. Fica ressalvada a punibilidade da negligência, nos termos gerais.

    Artigo 16.º

    (Erro sobre a ilicitude)

    1. Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.

    2. Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.

    Artigo 17.º

    (Agravação da pena pelo resultado)

    Quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação depende sempre da possibilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência.

    Artigo 18.º

    (Inimputabilidade em razão da idade)

    Os menores de 16 anos são inimputáveis.

    Artigo 19.º

    (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica)

    1. É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

    2. Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, sensivelmente diminuída a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação.

    3. A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir indicador da situação prevista no número anterior.

    4. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.

    CAPÍTULO II

    Formas do crime

    Artigo 20.º

    (Actos preparatórios)

    Salvo disposição em contrário, os actos preparatórios não são puníveis.

    Artigo 21.º

    (Tentativa)

    1. Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.

    2. São actos de execução:

    a) Os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime;

    b) Os que forem idóneos a produzir o resultado típico; ou

    c) Os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos indicados nas alíneas anteriores.

    Artigo 22.º

    (Punibilidade da tentativa)

    1. Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos.

    2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada.

    3. A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.

    Artigo 23.º

    (Desistência)

    1. A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime, ou impedir a sua consumação, ou, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo de crime.

    2. Quando a consumação ou a verificação do resultado forem impedidas por facto independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforçar seriamente por evitar uma ou outra.

    Artigo 24.º

    (Desistência em caso de comparticipação)

    Se vários agentes comparticiparem na prática do facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consumação ou a verificação do resultado, nem a daquele que se esforçar seriamente por impedir uma ou outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem.

    Artigo 25.º

    (Autoria)

    É punível como autor quem executar o facto, por si ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.

    Artigo 26.º

    (Cumplicidade)

    1. É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.

    2. É aplicável ao cúmplice a pena prevista para o autor, especialmente atenuada.

    Artigo 27.º

    (Ilicitude na comparticipação)

    Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminadora.

    Artigo 28.º

    (Culpa na comparticipação)

    Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.

    Artigo 29.º

    (Concurso de crimes e crime continuado)

    1. O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

    2. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

    CAPÍTULO III

    Causas que excluem a ilicitude e a culpa

    Artigo 30.º

    (Exclusão da ilicitude)

    1. O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.

    2. Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:

    a) Em legítima defesa;

    b) No exercício de um direito;

    c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou

    d) Com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.

    Artigo 31.º

    (Legítima defesa)

    Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.

    Artigo 32.º

    (Excesso de legítima defesa)

    1. Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.

    2. O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis.

    Artigo 33.º

    (Direito de necessidade)

    Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos:

    a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o interesse de terceiro;

    b) Haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e

    c) Ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado.

    Artigo 34.º

    (Estado de necessidade desculpante)

    1. Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.

    2. Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, a pena pode ser especialmente atenuada.

    Artigo 35.º

    (Conflito de deveres)

    1. Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfaz dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrifica.

    2. O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz à prática de um crime.

    Artigo 36.º

    (Obediência indevida desculpante)

    Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, se isso não for evidente no quadro das circunstâncias por ele representadas.

    Artigo 37.º

    (Consentimento)

    1. Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses jurídicos livremente disponíveis e o facto não ofender os bons costumes.

    2. O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido e pode ser livremente revogado até à execução do facto.

    3. O consentimento só é eficaz se for prestado por maior de 14 anos que possua o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.

    4. Se o consentimento não for conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa.

    Artigo 38.º

    (Consentimento presumido)

    1. Ao consentimento efectivo é equiparado o consentimento presumido.

    2. Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permitir razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado.

    TÍTULO III

    Consequências jurídicas do facto

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 39.º

    (Limites das penas e medidas de segurança)

    1. Não pode haver pena de morte nem penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.

    2. Em caso de perigosidade baseada em anomalia psíquica grave, as medidas de segurança podem ser, mediante decisão judicial, prorrogadas sucessivamente enquanto aquele estado se mantiver.

    Artigo 40.º

    (Finalidades das penas e medidas de segurança)

    1. A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

    2. A pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

    3. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente.

    CAPÍTULO II

    Penas principais

    SECÇÃO I

    Penas de prisão e de multa

    Artigo 41.º

    (Duração da pena de prisão)

    1. A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 25 anos.

    2. Excepcionalmente, o limite máximo previsto na lei para a pena de prisão pode atingir os 30 anos.

    3. Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.

    Artigo 42.º

    (Contagem dos prazos da pena de prisão)

    A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.

    Artigo 43.º

    (Execução da pena de prisão)

    1. A execução da pena de prisão deve orientar-se no sentido da reintegração do recluso na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

    2. A execução da pena de prisão serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes.

    3. A execução da pena de prisão é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.

    Artigo 44.º

    (Substituição da pena de prisão)

    1. A pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por igual número de dias de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

    2. Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 47.º

    Artigo 45.º

    (Pena de multa)

    1. A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º, tendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360.

    2. Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 50 e 10 000 patacas, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.

    3. Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação; dentro dos limites referidos e quando motivos supervenientes o justificarem, os prazos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados.

    4. A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento das restantes.

    Artigo 46.º

    (Substituição da multa por trabalho)

    1. A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou actividades do Território, de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades privadas que o tribunal considere de interesse para a comunidade, quando concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

    2. Sem prejuízo da jornada normal de trabalho, os períodos de trabalho são fixados entre 36 e 380 horas, podendo ser cumpridos em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados.

    3. O cumprimento dos dias de trabalho pode ser provisoriamente suspenso por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 18 meses.

    Artigo 47.º

    (Conversão da multa não paga em prisão)

    1. Se a pena de multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com pena de prisão, não valendo, para o efeito, a duração mínima da pena de prisão constante do n.º 1 do artigo 41.º

    2. O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão referida no número anterior pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.

    3. Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro; se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão; se forem cumpridos, a pena é declarada extinta.

    4. O disposto nos n.os 1 e 2 é correspondentemente aplicável ao caso em que o condenado culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída; se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior.

    SECÇÃO II

    Suspensão da execução da pena de prisão

    Artigo 48.º

    (Pressupostos e duração)

    1. O tribunal pode suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

    2. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.

    3. Os deveres, as regras de conduta e o regime de prova podem ser impostos cumulativamente.

    4. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.

    5. O período de suspensão é fixado entre 1 e 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.

    Artigo 49.º

    (Deveres)

    1. A suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente:

    a) Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea;

    b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;

    c) Entregar a instituições de solidariedade social ou ao Território uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente.

    2. Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoável exigir.

    3. Os deveres impostos podem ser modificados até ao termo do período de suspensão sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver conhecimento.

    Artigo 50.º

    (Regras de conduta)

    1. O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta destinadas a facilitar a sua reintegração na sociedade.

    2. Nomeadamente, pode o tribunal impor ao condenado que:

    a) Não exerça determinadas profissões;

    b) Não frequente certos meios ou lugares;

    c) Não resida em certos locais;

    d) Não acompanhe, aloje ou receba determinadas pessoas;

    e) Não frequente certas associações ou não participe em determinadas reuniões;

    f) Não tenha em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes;

    g) Se apresente periodicamente perante o tribunal, o técnico de reinserção social ou entidades não policiais.

    3. O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio e expresso do condenado, determinar a sujeição deste a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.

    4. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

    Artigo 51.º

    (Suspensão com regime de prova)

    1. O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a reintegração do condenado na sociedade.

    2. O regime de prova assenta num plano individual de readaptação social, executado durante o tempo de duração da suspensão com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social.

    3. O regime de prova é em regra de ordenar quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a 1 ano e o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 25 anos de idade.

    Artigo 52.º

    (Plano individual de readaptação social)

    1. O plano individual de readaptação social é dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que possível, o acordo deste.

    2. O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 49.º e 50.º e ainda outros deveres que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, nomeadamente:

    a) Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução do plano e do técnico de reinserção social;

    b) Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência;

    c) Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego;

    d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução do plano para se ausentar de Macau.

    Artigo 53.º

    (Falta de cumprimento das condições da suspensão)

    Se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos ou não corresponder ao plano de readaptação social, pode o tribunal:

    a) Fazer uma solene advertência;

    b) Exigir garantias de cumprimento dos deveres que condicionam a suspensão;

    c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de readaptação; ou

    d) Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 48.º

    Artigo 54.º

    (Revogação da suspensão)

    1. A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no decurso dela, o condenado

    a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social, ou

    b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

    2. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.

    Artigo 55.º

    (Extinção da pena)

    1. Se não houver motivos que possam conduzir à revogação da suspensão, findo o tempo de duração desta a pena é declarada extinta.

    2. Se, findo o período de suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras de conduta ou do plano de readaptação social, a pena só é declarada extinta quando o processo ou incidente findar e não houver lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão.

    Secção III

    Liberdade condicional

    Artigo 56.º

    (Pressupostos e duração)

    1. O tribunal coloca o condenado a pena de prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, se:

    a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e

    b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

    2. A liberdade condicional tem duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos.

    3. A aplicação da liberdade condicional depende do consentimento do condenado.

    Artigo 57.º

    (Liberdade condicional em caso de execução de várias penas)

    Se houve lugar à execução sucessiva de várias penas de prisão, o tribunal decide sobre a liberdade condicional, nos termos do artigo anterior, quando se mostrarem cumpridos dois terços da soma das penas.

    Artigo 58.º

    (Regime)

    É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 50.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º, no artigo 52.º e nas alíneas a), b) e c) do artigo 53.º

    Artigo 59.º

    (Revogação da liberdade condicional e extinção da pena)

    1. É correspondentemente aplicável à revogação da liberdade condicional e à extinção da pena o disposto nos artigos 54.º e 55.º

    2. Relativamente à prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional, nos termos dos artigos 56.º e 57.º

    Capítulo III

    Penas acessórias

    Artigo 60.º

    (Princípios gerais)

    1. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.

    2. A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões.

    Artigo 61.º

    (Proibição do exercício de funções públicas)

    1. Sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei, o funcionário que, no exercício da actividade para que foi provido, designado ou eleito, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 5 anos quando o facto:

    a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;

    b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou

    c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.

    2. O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às profissões ou actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública.

    3. Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

    4. A pena acessória de proibição do exercício de profissão não é aplicada quando tiver lugar a aplicação, pelo mesmo facto, de medida de segurança de interdição de actividade, nos termos do artigo 92.º

    5. Sempre que o funcionário for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender.

    Artigo 62.º

    (Suspensão do exercício de funções públicas)

    1. O funcionário condenado a pena de prisão que não for demitido disciplinarmente das funções públicas que desempenhe incorre na suspensão do exercício dessas funções enquanto durar o cumprimento da pena.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    3. À suspensão ligam-se os efeitos que, de acordo com a legislação respectiva, acompanham a pena disciplinar de suspensão.

    Artigo 63.º

    (Efeitos da proibição e da suspensão)

    1. Salvo disposição em contrário, a proibição ou suspensão do exercício de funções públicas determina a perda dos direitos e regalias atribuídos ao funcionário, pelo tempo correspondente.

    2. O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às profissões ou actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública.

    Capítulo IV

    Determinação da pena

    Secção I

    Regras gerais

    Artigo 64.º

    (Critério de escolha da pena)

    Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

    Artigo 65.º

    (Determinação da medida da pena)

    1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal.

    2. Na determinação da medida da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente:

    a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

    b) A intensidade do dolo ou da negligência;

    c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

    d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

    e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

    f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

    3. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da determinação da pena.

    Artigo 66.º

    (Atenuação especial da pena)

    1. O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes:

    a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;

    b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;

    c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

    d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta;

    e) Ter o agente sido especialmente afectado pelas consequências do facto;

    f) Ter o agente menos de 18 anos ao tempo do facto.

    3. Só pode ser tomada em conta uma única vez a circunstância que, por si mesma ou em conjunto com outras, der lugar simultaneamente a uma atenuação especial da pena expressamente prevista na lei e à atenuação prevista neste artigo.

    Artigo 67.º

    (Termos da atenuação especial)

    1. Sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável:

    a) O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço;

    b) O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior;

    c) O limite máximo da pena de multa é reduzido de um terço e o limite mínimo reduzido ao mínimo legal;

    d) Se o limite máximo da pena de prisão não for superior a 3 anos pode a mesma ser substituída por multa, dentro dos limites referidos no n.º 1 do artigo 45.º

    2. A pena especialmente atenuada que tiver sido em concreto fixada é passível de substituição e suspensão, nos termos gerais.

    Artigo 68.º

    (Dispensa de pena)

    1. Quando o crime for punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 6 meses, ainda que com multa até ao mesmo limite, ou só com multa até ao mesmo limite, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer pena se:

    a) A ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas;

    b) O dano tiver sido reparado; e

    c) À dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção criminal.

    2. Se o juiz tiver razões para crer que a reparação do dano está em vias de se verificar, pode adiar a sentença para reapreciação do caso dentro de 1 ano, em dia que logo marcará.

    3. Quando uma outra norma admitir, com carácter facultativo, a dispensa de pena, esta só tem lugar se no caso se verificarem todos os requisitos contidos nas alíneas do n.º 1.

    Artigo 68.º-A*

    (Agravação da pena)

    Sem prejuízo de outros casos ou termos de agravação da pena expressamente previstos na lei, os limites máximo e mínimo da pena aplicável são elevados de um terço, sempre que o agente executar o facto por intermédio de inimputável.

    * Consulte também: Lei n.º 6/2001

    Secção II

    Reincidência

    Artigo 69.º

    (Pressupostos)

    1. É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime.

    2. O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não conta para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos, não contando neste prazo o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

    3. As condenações proferidas por tribunais que não pertençam à organização judiciária de Macau contam para a reincidência, nos termos dos números anteriores, desde que o facto constitua crime segundo a lei de Macau.

    4. A prescrição da pena, a amnistia, o perdão genérico e o indulto não obstam à verificação da reincidência.

    Artigo 70.º

    (Efeitos)

    Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado, não podendo a agravação exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.

    Secção III

    Punição do concurso de crimes e do crime continuado

    Artigo 71.º

    (Regras da punição do concurso)

    1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, sendo na determinação da pena considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

    2. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 30 anos tratando-se de pena de prisão e 600 dias tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

    3. Se as penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, é aplicável uma única pena de prisão, de acordo com os critérios estabelecidos nos números anteriores, considerando-se as de multa convertidas em prisão pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.

    4. As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis.

    Artigo 72.º

    (Conhecimento superveniente do concurso)

    1. Se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se provar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior.

    2. O disposto no número anterior é ainda aplicável no caso de todos os crimes terem sido objecto separadamente de condenações transitadas em julgado.

    3. As penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas na sentença anterior mantêm-se, salvo quando se mostrarem desnecessárias em vista da nova decisão; se forem aplicáveis apenas ao crime que falta apreciar, só são decretadas se ainda forem necessárias em face da decisão anterior.

    Artigo 73.º

    (Punição do crime continuado)

    O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.

    Secção IV

    Desconto

    Artigo 74.º

    (Medidas processuais)

    1. A detenção e a prisão preventiva sofridas pelo arguido no processo em que vier a ser condenado são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão que lhe for aplicada.

    2. Se for aplicada pena de multa, a detenção e a prisão preventiva são descontadas à razão de 1 dia de privação da liberdade por 1 dia de multa.

    Artigo 75.º

    (Pena anterior)

    1. Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida.

    2. Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.

    Artigo 76.º

    (Medida processual ou pena sofrida fora de Macau)

    É descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena que o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, fora de Macau.

    Capítulo V

    Prorrogação da pena

    Secção I

    Delinquentes por tendência

    Artigo 77.º

    (Pressupostos e efeitos)

    1. A pena de prisão efectiva superior a 2 anos pela prática de crime doloso é prorrogada por dois períodos sucessivos de 3 anos se:

    a) O agente tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos; e

    b) Ao expirar da pena ou da primeira prorrogação for fundadamente de esperar, atendendo às circunstâncias do caso, à vida anterior do agente, à sua personalidade e à evolução desta durante a execução da prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, não conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, qualquer crime prévio deixa de ser tomado em conta quando entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o período durante o qual o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

    3. São tomados em conta, nos termos dos números anteriores, os factos julgados fora de Macau que tiverem conduzido à aplicação de prisão efectiva por mais de 2 anos, desde que a eles seja aplicável, segundo a lei de Macau, pena de prisão de limite máximo superior a 2 anos.

    Artigo 78.º

    (Outros casos de prorrogação da pena)

    1. A pena de prisão efectiva pela prática de crime doloso é prorrogada por dois períodos sucessivos de 3 anos se:

    a) O agente tiver cometido anteriormente quatro ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido também aplicada pena de prisão efectiva; e

    b) O pressuposto fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior estiver preenchido.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    3. São tomados em conta, nos termos dos números anteriores, os factos julgados fora de Macau que tiverem conduzido à aplicação de prisão efectiva, desde que a eles seja aplicável, segundo a lei de Macau, pena de prisão.

    Artigo 79.º

    (Restrições)

    1. Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos 77.º e 78.º só é aplicável se aquele tiver cumprido prisão no mínimo de 1 ano.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo referido no n.º 2 do artigo 77.º é de 3 anos.

    Artigo 80.º

    (Liberdade condicional)

    É aplicável aos casos sujeitos a prorrogação da pena o disposto nos artigos 56.º, 57.º, 58.º e 59.º

    Secção II

    Alcoólicos e equiparados

    Artigo 81.º

    (Pressupostos e efeitos)

    1. A pena de prisão efectiva aplicada a um alcoólico ou pessoa com tendência para abusar de bebidas alcoólicas é prorrogada por dois períodos sucessivos de 3 anos se:

    a) O agente tiver cometido anteriormente crime a que tenha sido aplicada também prisão efectiva;

    b) Os crimes tiverem sido praticados em estado de embriaguez ou estiverem relacionados com o alcoolismo ou com a tendência do agente; e

    c) A prorrogação for necessária para eliminar o alcoolismo do agente ou combater a sua tendência para abusar de bebidas alcoólicas.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior.

    Artigo 82.º

    (Abuso de estupefacientes)

    O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável aos agentes que abusarem de estupefacientes.

    Capítulo VI

    Medidas de segurança

    Secção I

    Internamento de inimputáveis

    Artigo 83.º

    (Pressupostos e duração mínima)

    1. Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável nos termos do artigo 19.º é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.

    2. Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra a pessoa ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, o internamento tem a duração mínima de 3 anos; nesta duração é descontado o período pelo qual o agente tenha sofrido privação da liberdade em razão do mesmo facto.

    Artigo 84.º

    (Cessação e prorrogação do internamento)

    1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.

    2. O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável.

    3. Se o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 8 anos e o perigo de novos factos da mesma espécie for de tal modo grave que desaconselhe a libertação, o internamento pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 2 anos até se verificar a situação prevista no n.º 1.

    Artigo 85.º

    (Revisão da situação do internado)

    1. Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal pode a todo o tempo apreciar a questão.

    2. A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.

    3. Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n.º 2 do artigo 83.º

    Artigo 86.º

    (Liberdade experimental)

    1. Salvo nos casos em que a duração máxima do internamento tiver sido atingida, a libertação definitiva de um internado é precedida de um período de liberdade experimental, fixado entre um mínimo de 2 anos e um máximo de 5, mas que não pode ultrapassar o tempo que faltar para o limite máximo da duração do internamento.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 90.º

    3. Se, findo o período de liberdade experimental, não houver motivos que conduzam à sua revogação, a medida de internamento é declarada extinta.

    4. Se, findo o período de liberdade experimental, se encontrar pendente processo ou incidente que possa conduzir à sua revogação, a medida de internamento só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findar e não houver lugar à revogação.

    Artigo 87.º

    (Revogação da liberdade experimental)

    1. A liberdade experimental é revogada quando:

    a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou

    b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da sua execução, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º

    2. A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 84.º

    Artigo 88.º

    (Reexame da medida de internamento)

    1. Se o início da execução do internamento só tiver lugar decorridos 2 anos ou mais sobre a decisão que o tiver decretado, deve o tribunal previamente apreciar a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação.

    2. O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.

    Artigo 89.º

    (Inimputáveis não-residentes)

    Salvo disposição em contrário constante de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, a medida de internamento de inimputável não-residente em Macau pode ser substituída pela expulsão de Macau.

    Artigo 90.º

    (Suspensão da execução do internamento)

    1. O tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida.

    2. No caso previsto no n.º 2 do artigo 83.º, a suspensão só pode ter lugar decorrido que seja o período mínimo de internamento.

    3. A decisão de suspensão impõe ao agente regras de conduta, em termos correspondentes aos referidos no artigo 50.º, necessárias à prevenção da perigosidade, bem como o dever de se submeter a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados e de se prestar a exames e observações nos lugares que lhe forem indicados.

    4. O agente a quem for suspensa a execução do internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 51.º e 52.º

    5. A suspensão da execução do internamento não pode ser decretada se o agente for simultaneamente condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução desta.

    6. É correspondentemente aplicável:

    a) À suspensão da execução do internamento, o disposto no artigo 84.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 85.º;

    b) À revogação da suspensão da execução do internamento, o disposto no artigo 87.º

    Artigo 91.º

    (Execução de internamento e de pena de prisão)

    1. A medida de internamento é executada antes da pena de prisão a que o agente tiver sido condenado e nesta descontada.

    2. Logo que a medida de internamento deva cessar, o tribunal coloca o agente em liberdade condicional se se encontrar cumprido o tempo correspondente a dois terços da pena e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.º

    4. Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo 59.º, o tribunal decide se o agente deve cumprir o resto da pena ou continuar o internamento pelo mesmo tempo.

    Secção II

    Interdição de actividade

    Artigo 92.º

    (Pressupostos e duração)

    1. Quem for condenado por crime cometido com grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça ou com grosseira violação dos deveres inerentes, ou dele for absolvido só por falta de imputabilidade, é interdito do exercício da respectiva actividade quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.

    2. O período de interdição é fixado entre 1 e 5 anos.

    3. O período de interdição conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo descontada a duração de qualquer interdição decretada, pelo mesmo facto, a título provisório.

    Artigo 93.º

    (Suspensão do período de interdição)

    1. O decurso do período de interdição suspende-se durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

    2. Se a suspensão durar 2 anos ou mais, o tribunal reexamina a situação que fundamentou a aplicação da medida, confirmando-a ou revogando-a.

    Artigo 94.º

    (Prorrogação da interdição)

    A interdição pode ser prorrogada por outro período até 3 anos se, findo o prazo fixado na sentença, o tribunal considerar que aquele não foi suficiente para remover o perigo que fundamentou a medida.

    Artigo 95.º

    (Extinção da interdição)

    1. Se, decorrido o prazo de 1 ano de interdição efectiva, se verificar, a requerimento do interdito, que os pressupostos da sua aplicação deixaram de subsistir, o tribunal declara extinta a medida que houver decretado.

    2. Se o requerimento for indeferido, só pode ter lugar novo requerimento decorrido 1 ano.

    Capítulo VII

    Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica

    Artigo 96.º

    (Anomalia psíquica anterior)

    1. Quando o agente não for declarado inimputável e for condenado em prisão, mas se mostrar que, por virtude de anomalia psíquica de que sofria já ao tempo do crime, o regime dos estabelecimentos comuns lhe será prejudicial ou que ele perturbará seriamente esse regime, o tribunal ordena o seu internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis, pelo tempo correspondente à duração da pena.

    2. O internamento previsto no número anterior não impede a concessão de liberdade condicional nos termos do artigo 56.º, nem a colocação do agente em estabelecimento comum, pelo tempo de privação da liberdade que lhe faltar cumprir, logo que cesse a causa determinante do internamento.

    Artigo 97.º

    (Anomalia psíquica posterior)

    1. Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 83.º ou no artigo anterior sobrevier ao agente depois da prática do crime, o tribunal ordena o internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente à duração da pena.

    2. Ao internamento referido no número anterior, resultante de anomalia psíquica com os efeitos previstos no artigo anterior, aplica-se o regime previsto no n.º 2 desse artigo.

    3. O internamento referido no n.º 1, resultante de anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 83.º, é descontado na pena, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 91.º

    Artigo 98.º

    (Anomalia psíquica posterior sem perigosidade)

    1. Se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime não o tornar criminalmente perigoso, em termos que, se o agente fosse inimputável, determinariam o seu internamento efectivo, a execução da pena de prisão a que tiver sido condenado suspende-se até cessar o estado de anomalia psíquica que fundamentou a suspensão.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 90.º

    3. A duração da suspensão é descontada no tempo da pena que estiver por cumprir, sendo correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 91.º

    4. O tempo de duração da pena em que o agente foi condenado não pode em caso algum ser ultrapassado.

    Artigo 99.º

    (Revisão da situação)

    Às medidas previstas nos artigos 96.º, 97.º e 98.º é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.º

    Artigo 100.º

    (Simulação de anomalia psíquica)

    As alterações ao regime normal de execução da pena, fundadas no que dispõem os preceitos anteriores do presente capítulo, caducam logo que se provar que a anomalia psíquica do agente foi simulada.

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    Consulte também:

    Investigação Criminal e Sistema Jurídico
    N.º 64


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