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CÓDIGO PENAL

• Lei n.º 11/95/M - Autorização legislativa para aprovação do Código Penal.
• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Lei n.º 6/2001 - Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
• Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
• Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas.
• Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal

TÍTULO II - Do facto

TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto

TÍTULO IV - Queixa e acusação particular

TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal

TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime

TÍTULO VII - Contravenções

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Crimes contra a pessoa

TÍTULO II - Crimes contra o património

TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade

TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade

TÍTULO V - Crimes contra o Território

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