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Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 104/95/M

Portaria n.º 281/94/M

de 26 de Dezembro

Artigo 1.º

(Quadros de pessoal)

Os quadros do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal de Macau (PMF), do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP) e do Corpo de Bombeiros de Macau (CB), a que se refere o Decreto-Lei n.º 65/93/M, de 29 de Novembro, bem como da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), anexo à Portaria n.º 63/91/M, de 1 de Abril, são substituídos pelos quadros 1 a 4 do anexo A ao presente diploma.

Artigo 2.º

(Uniformes)

Os militarizados das novas carreiras, a que se refere a Lei n.º 7/94/M, de 19 de Dezembro, têm direito ao uso de uniforme nos termos da Portaria n.º 172/85/M, de 6 de Setembro, e aos distintivos descritos no artigo seguinte.

Artigo 3.º

(Constituição dos distintivos dos postos)

1. Os distintivos dos postos têm a seguinte composição:

a) Para intendentes e subintendentes da PSP e PMF — emblema com dois pingalins cruzados dentro de uma coroa de louros e de estrelas de seis pontas, com as letras «CPSP» e «PMF», respectivamente, ao centro, com as dimensões e a disposição constantes das figuras 1 e 2 do anexo B ao presente diploma;

b) Para chefe principal e chefe-ajudante do CB — emblemas com dois machadinhos cruzados dentro de uma coroa de louros, e turbinas, com as dimensões e a disposição indicadas nas figuras 1 e 2 do anexo B ao presente diploma;

c) Restantes oficiais — estrelas para a PMF e CPSP e turbinas para o CB e uma folha de palma, com a disposição indicada nas figuras 3 e 4 do anexo B ao presente diploma.

2. As palas e os francaletes observam o desenho e descrição do anexo C ao presente diploma.

Artigo 4.º

(Distintivos dos oficiais)

Os oficiais têm direito ao uso dos seguintes distintivos:

a) Intendente — um emblema prateado e três estrelas bordadas a fio de prata ou metal prateado, conforme figura 1 do anexo B;

b) Chefe principal — um emblema dourado e três turbinas bordadas a fio de ouro ou metal dourado, conforme figura 1 do anexo B;

c) Subintendente — um emblema prateado com duas estrelas, conforme figura 2 do anexo B;

d) Chefe-ajudante — um emblema dourado com duas turbinas, conforme figura 2 do anexo B;

e) Comissário — três estrelas bordadas a fio de prata ou metal prateado, sendo a estrela da base rematada com uma folha de palma, conforme figura 3 do anexo B;

f) Chefe de primeira — três turbinas bordadas a fio dourado ou metal dourado, sendo a turbina da base rematada com uma folha de palma dourada, conforme figura 3 do anexo B;

g) Subcomissário — duas estrelas bordadas a fio de prata ou metal prateado, sendo a base rematada com uma folha de palma, conforme figura 4 do anexo B;

h) Chefe assistente — duas turbinas bordadas a fio dourado, sendo a turbina da base rematada com uma folha de palma dourada, conforme figura 4 do anexo B.

Artigo 5.º

(Cargos e funções)

Até à entrada em vigor do Estatuto dos Militarizados das FSM e das leis orgânicas das respectivas corporações e organismos, compete aos respectivos comandantes e directores a definição dos cargos e funções a desempenhar pelos militarizados das novas carreiras.

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.

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Anexo A a que se refere o artigo 1.º

Quadro 1

Quadro de pessoal militarizado da PMF

Número de lugares a preencher apenas a partir do ano de 1996, de acordo com as seguintes referências:

a) 2

b) 1

c) 5

Quadro de pessoal militarizado da PMF a extinguir quando vagar

Quadro 2

Quadro de pessoal do militarizado do CPSP

Número de lugares a preencher apenas a partir do ano de 1996, de acordo com as seguintes referências:

a) 1 c) 2

b) 5 d) 24*

* Alterado - Consulte também: Rectificação

Quadro de pessoal militarizado do CPSP a extinguir quando vagar

Quadro 3

Quadro de pessoal militarizado do CB

Número de lugares a preencher apenas a partir do ano de 1996, de acordo com as seguintes referências:

a) 3

b) 2

c) 4

Quadro 4

Quadro de pessoal militarizado do ESFSM

* De qualquer quadro

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Anexo B a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º

Anexo C a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

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