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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 2/2022

Ordem Executiva n.º 65/2013

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega

O quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega constante do mapa anexo I a que se refere o artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2008, é substituído pelo constante do anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Outubro de 2013.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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MAPA ANEXO I

Quadro de pessoal alfandegário dos SA

1. Direcção

Categoria	Lugares
Director-geral	1
Subdirector-geral	1
Adjunto	2

2. Carreira superior

Categoria	Lugares
Intendente alfandegário	5
Subintendente alfandegário	14
Comissário alfandegário	17
Subcomissário alfandegário	10

3. Carreiras de base

Categoria	Lugares
	Carreira geral  de base	Carreira de especialistas
Inspector alfandegário	39	2
Subinspector alfandegário	126	5
Verificador principal alfandegário	437	8
Verificador de primeira alfandegário/Verificador alfandegário	973	20