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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 32/2024
Ordem Executiva n.º 46/2010
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Dotação de pessoal
A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), é substituída pelo Anexo I à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009.
2 de Junho de 2010.
Publique-se
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
ANEXO I
Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção
(a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009)
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
| Direcção e chefia | — | Chefe de gabinete | 1 |
| Assessor | 6 | ||
| Chefe de departamento | 2 | ||
| Investigador-chefe geral | 5 | ||
| Chefe de divisão | 6 | ||
| Técnico superior | 6 | Técnico superior | 12 |
| Interpretação e tradução | — | Intérprete-tradutor | 2 |
| Secretário pessoal | — | Secretário pessoal | 2 |
| Adjunto de gabinete | — | Adjunto de gabinete | 1 |
| Técnico | 5 | Técnico | 7 |
| Investigador | — | Investigador | 95 |
| Técnico de apoio | 4 | Adjunto-técnico | 23 |
| Assistente de relações públicas | 1 | ||
| 3 | Assistente técnico administrativo | 2 | |
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Total |
165 |
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