Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 14/2009, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), é substituída pelo Anexo I à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009.
2 de Junho de 2010.
Publique-se
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
Direcção e chefia | — | Chefe de gabinete | 1 |
Assessor | 6 | ||
Chefe de departamento | 2 | ||
Investigador-chefe geral | 5 | ||
Chefe de divisão | 6 | ||
Técnico superior | 6 | Técnico superior | 12 |
Interpretação e tradução | — | Intérprete-tradutor | 2 |
Secretário pessoal | — | Secretário pessoal | 2 |
Adjunto de gabinete | — | Adjunto de gabinete | 1 |
Técnico | 5 | Técnico | 7 |
Investigador | — | Investigador | 95 |
Técnico de apoio | 4 | Adjunto-técnico | 23 |
Assistente de relações públicas | 1 | ||
3 | Assistente técnico administrativo | 2 | |
Total |
165 |