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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 28/2003
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Alteração à dotação de pessoal
É alterada a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, conforme o Anexo à presente ordem executiva, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
———
Anexo - Dotação de Pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção
(a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000)
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Lugares |
| Direcção e chefia | — | Chefe de gabinete | 1 |
| Direcção e chefia | — — — — |
Assessor/Técnico agregado Chefe de departamento Investigador-chefe geral Chefe de divisão |
6 2 5 2 |
| Técnico superior | 9 | Técnico superior | 6 |
| Técnico superior de informática | 9 | Técnico superior de informática | 2 |
| Intérprete-tradutor | — | Intérprete-tradutor | 1 |
| Secretário pessoal | — | Secretário pessoal | 2 |
| Adjunto de gabinete | — | Adjunto de gabinete | 1 |
| Técnico | 8 | Técnico Técnico de informática |
4 1 |
| Investigador | — | Investigador | 52 |
| Técnico-profissional | 7 | Adjunto-técnico Assistente de relações públicas Assistente de informática |
13 1 1 |
| Administrativo | 5 | Técnico auxiliar Oficial administrativo |
6 3 |
| Total | 109 |
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