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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 20/2023
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Alteração ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador
O quadro de pessoal do Gabinete do Procurador, constante do mapa I anexo a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), é substituído pelo constante do mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de Maio de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
———
Mapa anexo
Quadro de pessoal do Gabinete do Procurador
(a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999)
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
| Direcção e chefia | --- | Chefe do gabinete | 1 |
| Chefe-adjunto do gabinete | 1 | ||
| Magistrado | 2 | ||
| Chefe de departamento | 5 | ||
| Chefe de divisão | 9 | ||
| Secretário judicial | 1 | ||
| Secretário judicial-adjunto | 6 | ||
| Escrivão de direito | 26 | ||
| Assessor | --- | Assessor | 6 |
| Técnico superior | 5 | Técnico superior | 28 |
| Interpretação e tradução | --- | Intérprete-tradutor | 18 |
| Oficial de justiça | --- | Oficial de justiça do Ministério Público | 134 |
| Técnico | 4 | Técnico | 24 |
| Secretário pessoal | --- | Secretário pessoal | 3 |
| Técnico de apoio | 3 | Adjunto-técnico | 24 |
