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Diploma:

Decreto-Lei n.º 3/90/M

BO N.º:

7/1990

Publicado em:

1990.2.12

Página:

496

  • Fixa o montante das ajudas de custo de embarque e das ajudas de custo diárias dos membros do Governo.
Alterações :
  • Despacho n.º 15/GM/95 - Actualiza os montantes das ajudas de custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro.
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 57/83/M - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.
  • Portaria n.º 259/85/M - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -
  •  
    Notas em LegisMac

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    Decreto-Lei n.º 3/90/M

    de 12 de Fevereiro

    Com a aprovação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, incorporado no Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, foram revogados os diplomas que definiam o regime geral das ajudas de custo de embarque e diárias, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, e bem assim a Portaria n.º 259/85/M, de 7 de Dezembro, em cujo artigo 2.º se contemplava, especialmente, o caso dos membros do Governo.

    Constatando-se que a actual legislação sobre esta matéria não cobre tal situação, urge colmatá-la mediante adequado tratamento normativo que constitui objecto do presente diploma.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º Os membros do Governo têm direito ao abono de ajudas de custo de embarque e diárias nas condições em que são atribuídas ao pessoal dos serviços públicos da Administração de Macau.

    Art. 2.º a) 2 700 patacas, para a ajuda de custo de embarque;*

    b) 1450, 1650 e 1950 patacas, respectivamente, para as ajudas de custo diárias nas deslocações para Hong Kong e República Popular da China, Portugal e outros países.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho n.º 15/GM/95

    Art. 3.º Os quantitativos fixados no artigo anterior podem ser revistos por despacho do Governador.

    Art. 4.º O presente diploma produz efeitos a partir de 26 de Dezembro de 1989.

    Aprovado em 2 de Fevereiro de 1990.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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