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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, no uso das competências delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50/91/M, de 16 de Setembro, e da alínea r) do n.º 1 do artigo 20.º da Portaria n.º 470/99/M, de 6 de Dezembro, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovada a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto, a qual passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º

(Secretariado)

1. Têm direito ao apoio de secretariado o pessoal seguinte:

a)

b)

c) Presidente do Conselho da Universidade;

d) Chefe de Serviço ou equiparado.

2.

3.

4.

2. O Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 11 de Fevereiro de 2002, cessa a sua vigência.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 1 de Outubro de 2001.

15 de Abril de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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