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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 210/2011

Sob proposta da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 153/2010.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, que passam a ter a redacção constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2011/2012, devendo os restantes alunos concluir os seus estudos de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 153/2010, ou requerer a transferência para o novo plano de estudos, sujeita à aprovação do Instituto.

21 de Novembro de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Enfermagem

1. Área científica: Enfermagem

2. Área profissional: Enfermagem

3. Duração do curso: 4 anos

4. Língua veicular: Chinesa/Inglesa

5. Regime de leccionação: Aulas presenciais

6. O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de, pelo menos, 134 unidades de crédito, assim distribuídas:

— 115 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I do Anexo II.

— 19 unidades de crédito, pelo menos, nas disciplinas optativas do quadro II do Anexo II.

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ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem

Quadro I

Quadro II

* Em cada ano lectivo, o Instituto indica as disciplinas optativas disponibilizadas aos alunos.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 213/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009.

Ouvidas a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e as associações representativas dos trabalhadores, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São fixados os horários especiais dos trabalhadores do Fundo de Segurança Social, doravante designado por FSS, que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.

2. Os horários especiais de trabalho a que se refere o número anterior têm a seguinte duração:

1) No período da manhã, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas. No período da tarde, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, de segunda a quinta-feira, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos à sexta-feira;

2) No período da manhã, das 9 horas às 13 horas. No período da tarde, das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 45 minutos, de segunda a quinta-feira, e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos à sexta-feira;

3) No período da manhã, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos. No período da tarde, das 15 horas às 18 horas e 30 minutos, de segunda a quinta-feira, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos à sexta-feira.

3. É subdelegada no presidente do Conselho de Administração do FSS a competência para fixar os horários especiais de trabalho aos trabalhadores do FSS que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.

4. O presidente do Conselho de Administração do FSS determina, através de ordem de serviço, quais os trabalhadores sujeitos aos horários especiais de trabalho.

5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Novembro de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2014

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 214/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. Actualizar os montantes dos apoios referidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Apoio Especial para as Famílias em Situação Vulnerável, definido pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003.

2. Os montantes actualizados constam do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3. O presente despacho entra em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.

30 de Novembro de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO