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Tendo sido adjudicado às Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada, Agência Comercial Cordial, Limitada, Ambitions Medicamentos, Firma Welfare Instruments, Agência Lei Va Hong Limitada, Hong Tai Hong, Four Star Companhia Limitada, The Glory Medicina Limitada, Cheng San Limitada e LF Asia (Hong Kong) Limitada Sucursal de Macau o «Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de medicamentos do formulário hospitalar e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 248 532 126,30 (duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentas e trinta e duas mil, cento e vinte e seis patacas e trinta avos), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:
Firma Chun Cheong — Produtos Farmacêuticos, Limitada
Ano 2013 | $ 20 786 048,30 |
Ano 2014 | $ 41 572 096,60 |
Agência Comercial Cordial, Limitada
Ano 2013 | $ 1 044 306,70 |
Ano 2014 | $ 2 088 613,30 |
Ambitions Medicamentos
Ano 2013 | $ 1 251 935,10 |
Ano 2014 | $ 2 503 870,10 |
Firma Welfare Instruments
Ano 2013 | $ 1 232 459,00 |
Ano 2014 | $ 2 464 918,00 |
Agência Lei Va Hong Limitada
Ano 2013 | $ 5 414 451,30 |
Ano 2014 | $ 10 828 902,50 |
Hong Tai Hong
Ano 2013 | $ 7 882 255,00 |
Ano 2014 | $ 15 764 510,10 |
Four Star Companhia Limitada
Ano 2013 | $ 28 037 104,60 |
Ano 2014 | $ 56 074 209,10 |
The Glory Medicina Limitada
Ano 2013 | $ 14 777 041,00 |
Ano 2014 | $ 29 554 081,90 |
Cheng San Limitada
Ano 2013 | $ 1 852 075,70 |
Ano 2014 | $ 3 704 151,40 |
LF Asia (Hong Kong) Limitada Sucursal de Macau
Ano 2013 | $ 566 365,50 |
Ano 2014 | $1 132 731,10 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
4 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicado à Loja de Armas Macau o fornecimento de «Equipamentos de socorro» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Loja de Armas Macau, para o fornecimento de «Equipamentos de socorro» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 1 855 360,00 (um milhão, oitocentas e cinquenta e cinco mil, trezentas e sessenta patacas).
2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2014.
4 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada ao Grupo HN, Limitada a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2013 e Setembro de 2015», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com o Grupo HN, Limitada, para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2013 e Setembro de 2015», pelo montante de $ 15 600 000,00 (quinze milhões e seiscentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 1 950 000,00 |
Ano 2014 | $ 7 800 000,00 |
Ano 2015 | $ 5 850 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 35.º «Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes», rubrica «02.03.01.00.05 Diversos», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
4 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção e Engenharia JointWin, Limitada a execução da empreitada de «Projecto de modificação do Centro de Serviços da RAEM (3.ª fase)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção e Engenharia JointWin, Limitada, para a execução da empreitada de «Projecto de modificação do Centro de Serviços da RAEM (3.ª fase)», pelo montante de $ 16 881 970,00 (dezasseis milhões, oitocentas e oitenta e uma mil, novecentas e setenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 5 064 591,00 |
Ano 2014 | $ 11 817 379,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 12.º «Despesas Comuns», rubrica «02.01.01.00.00 Construções e grandes reparações», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
4 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão), o Chefe do Executivo manda:
1. As tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão), na redacção que lhes foi conferida pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2007 e n.º 328/2011, são substituídas pelas tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
2. As listagens que constituem os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão), na redacção que lhes foi conferida pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2007 e n.º 328/2011, são substituídas pelas listagens que constituem os anexos I, II e III do presente despacho, do qual fazem parte integrante.
3. As tabelas e listagens, referidas nos dois números anteriores, não se aplicam aos procedimentos em curso cujo estudo prévio respeitante ao aproveitamento do terreno, do qual constam as características da construção, volumetria, finalidades e tabela de áreas, ou projecto de arquitectura tenha sido aprovado antes da entrada em vigor do presente despacho, sem prejuízo da caducidade do acto de aprovação, estabelecida no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 79/85/M (Regulamento Geral da Construção Urbana), de 21 de Agosto.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Finalidades habitacional e comercial | |||||
Classe | Custo de construção | Valorização | |||
≤ 7 pisos | > 7 pisos | Habitacional | Comercial | ||
≤ 7 pisos | > 7 pisos | ||||
A | $ 7 800 | $ 9 100 | $ 30 300 | $ 32 300 | $ 36 900 |
B | $ 7 800 | $ 9 500 | $ 32 500 | $ 34 600 | $ 47 100 |
C | $ 7 800 | $ 9 900 | $ 36 000 | $ 37 000 | $ 61 400 |
D | $ 7 800 | $ 10 300 | $ 38 000 | $ 38 600 | $ 75 800 |
E | $ 8 000 | $ 10 700 | $ 38 600 | $ 43 300 | $ 97 200 |
F | $ 8 800 | $ 11 400 | $ 43 100 | $ 54 300 | $ 101 900 |
G | $ 9 300 | $ 12 200 | $ 51 100 | $ 64 500 | $ 143 800 |
H | $ 9 800 | $ 13 000 | $ 56 000 | $ 70 700 | $ 193 800 |
I | $ 10 200 | $ 13 800 | $ 65 800 | $ 83 000 | $ 254 300 |
J | $ 10 700 | $ 14 700 | $ 75 500 | $ 95 300 | $ 399 600 |
Finalidade industrial | ||||
Localização | Custo de construção | Valorização | ||
Propriedade horizontal | Propriedade única | Propriedade horizontal | Propriedade única | |
Coloane Taipa Macau |
$ 7 600 | $ 7 600 | $ 24 500 | $ 24 500 |
Finalidade hoteleira | ||
Categoria do hotel | Preço unitário do prémio de concessão | |
Nova concessão de terrenos | Reaproveitamento de terrenos concedidos | |
2 estrelas | $ 9 000 | $ 4 500 |
3 estrelas | $ 10 000 | $ 5 000 |
4 estrelas | $ 10 900 | $ 5 450 |
5 estrelas | $ 11 500 | $ 5 750 |
Finalidade de estacionamento | ||
Classe (Tabela 1) | Custo de construção | Valorização |
A e B | $ 4 900 | $ 19 700 |
C e D | $ 4 900 | $ 20 100 |
E e F | $ 5 900 | $ 21 100 |
G e H | $ 5 900 | $ 21 500 |
I e J | $ 6 900 | $ 21 900 |
Custo de construção | Valorização | |
Estacionamento em vivendas | $ 7 000 | $ 25 000 |
Estacionamento em estabelecimentos hoteleiros | ||
Categoria dos estabelecimentos hoteleiros | Custo de construção | Valorização |
2 e 3 estrelas | $ 5 900 | $ 21 500 |
4 e 5 estrelas | $ 6 900 | $ 21 900 |
Áreas livres | ||
Afectação | Custo de construção | Valorização |
Ajardinadas para uso exclusivo | $ 1 500 | $ 15 200 |
Ajardinadas para uso comum | $ 1 500 | $ 10 100 |
Classificação dos arruamentos de Macau |
|||
Localização |
Custo de construção |
Valorização |
|
Habitação/Comércio |
Habitação |
Comércio |
|
十月一號前地 |
G |
G |
G |
勞動節大馬路 |
F |
F |
E |
勞動節街 |
E |
E |
E |
勞動節巷 |
D |
D |
E |
城市日大馬路 |
I |
I |
J |
城市日前地 |
I |
I |
I |
四月二十五日前地 |
J |
J |
J |
四月二十五日街 |
J |
J |
J |
大樓斜巷 |
C |
C |
C |
亞卑寮奴你士街/荷蘭園二馬路 |
D |
D |
E |
吳家圍 |
B |
B |
C |
雅景巷 |
B |
B |
C |
吉慶二圍 |
B |
B |
C |
卜圍 |
B |
B |
C |
羅利老馬路 |
E |
E |
F |
羅利老台 |
C |
C |
D |
蠔殼里/蠔殼圍 |
B |
B |
B |
亞豐素雅布基圍/亞豐素圍 |
C |
C |
C |
亞豐素雅布基街/亞豐素街 |
D |
D |
E |
順成圍/順成里 |
B |
B |
C |
順成街 |
C |
C |
C |
銀針里 |
B |
B |
B |
銀針圍 |
B |
B |
B |
水手東街 |
C |
C |
C |
永樂街 |
C |
C |
E |
惠愛里 |
B |
B |
C |
惠愛街 |
D |
D |
D |
大和街/大和斜巷 |
C |
C |
C |
何林圍/何林里 |
B |
B |
C |
小新巷 |
B |
B |
D |
高地里/高地圍 |
B |
B |
B |
紅窗門街 |
D |
D |
E |
大頭針圍/大頭針里 |
B |
B |
B |
高尾巷/高尾街 |
D |
D |
F |
亞美打利庇盧大馬路/新馬路 |
F |
F |
I |
亞美打利庇盧里/亞美打利庇盧圍 |
D |
D |
F |
賈伯樂提督里 |
C |
C |
C |
賈伯樂提督圓形地 |
E |
E |
E |
賈伯樂提督街/提督街 |
F |
F |
F |
賈伯樂提督巷 |
D |
D |
D |
罅些喇提督大馬路/提督馬路 |
D |
D |
F |
罅些喇海軍上將巷 |
D |
D |
D |
高利亞海軍上將大馬路 |
E |
E |
E |
河邊新街 |
E |
E |
F |
河邊新巷 |
C |
C |
D |
賣魚巷 |
B |
B |
C |
咩路馬揸度街 |
C |
C |
C |
羅沙達街 |
D |
D |
D |
葉家圍 |
C |
C |
C |
友誼大馬路 |
I |
I |
I |
友誼廣場 |
H |
H |
I |
友誼圓形地 |
D |
D |
E |
友誼巷 |
G |
G |
G |
大關斜巷 |
C |
C |
C |
顯榮圍/顯榮里 |
B |
B |
C |
船錨里/船錨巷 |
C |
C |
C |
天神里/打鐵圍 |
C |
C |
C |
天神巷 |
D |
D |
H |
巴士度街 |
D |
D |
E |
龍頭左巷 |
C |
C |
D |
魚釣里 |
B |
B |
C |
亞堅奴前地 |
C |
C |
D |
拱形馬路/關閘橫路 |
D |
D |
E |
廣富圍/廣富里 |
B |
B |
B |
黑沙環馬路 |
D |
D |
E |
黑沙環街 |
C |
C |
D |
黑沙環巷 |
C |
C |
D |
爛鬼樓巷/爛鬼樓新街/爛鬼樓 |
C |
C |
E |
貨倉街 |
C |
C |
E |
貨倉巷 |
C |
C |
D |
仁安里 |
D |
D |
F |
炮兵里 |
B |
B |
C |
炮兵馬路 |
C |
C |
C |
炮兵街 |
C |
C |
C |
炮兵巷 |
B |
B |
C |
巴波沙大馬路 |
D |
D |
F |
巴波沙巷 |
C |
C |
D |
灰爐石級 |
C |
C |
C |
樹木巷 |
C |
C |
C |
收容所街 |
C |
C |
D |
立法會前地 |
J |
J |
J |
阿宋生里 |
B |
B |
B |
阿宋生圍 |
B |
B |
C |
沙井天巷 |
C |
C |
C |
趙家里/趙家圍 |
B |
B |
B |
填地圍/福壽里 |
B |
B |
C |
新填巷 |
D |
D |
F |
清平巷/清平新街/清平直街 |
D |
D |
E |
海灣南街 |
D |
D |
E |
咸蝦里/咸蝦圍 |
B |
B |
B |
咸蝦圍/咸蝦里 |
B |
B |
B |
咸蝦巷 |
C |
C |
C |
永樂里 |
B |
B |
C |
永安息巷 |
B |
B |
C |
竹里/竹圍/海田圍 |
B |
B |
B |
善慶圍 |
C |
C |
C |
三層樓上街 |
D |
D |
D |
剪髮匠巷 |
E |
E |
F |
渡船台 |
C |
C |
C |
渡船街 |
E |
E |
F |
渡船巷 |
D |
D |
E |
柴船尾街 |
C |
C |
E |
媽閣里 |
C |
C |
C |
媽閣斜巷/萬里長城 |
C |
C |
D |
媽閣台 |
B |
B |
B |
媽閣斜坡 |
C |
C |
C |
媽閣街 |
C |
C |
D |
媽閣巷 |
B |
B |
C |
銅鑼圍/居仁里 |
B |
B |
C |
新市巷 |
C |
C |
D |
水手西街 |
C |
C |
C |
吉慶巷/吉慶里 |
D |
D |
D |
海棠巷 |
D |
D |
D |
新雅馬路 |
E |
E |
D |
萬安巷 |
D |
D |
D |
柏林街 |
I |
I |
I |
主教巷 |
E |
E |
G |
燕主教街 |
C |
C |
D |
美的路主教街 |
D |
D |
E |
沙井地圍 |
B |
B |
C |
沙井地巷 |
C |
C |
C |
景觀里/見眼圍 |
C |
C |
B |
竹室圍 |
F |
F |
C |
竹室正街 |
J |
J |
D |
蓬萊新街 |
C |
C |
E |
山水園圍 |
D |
D |
C |
高樓斜巷/高樓上巷 |
E |
E |
D |
山水園巷/山水園斜巷 |
E |
E |
D |
灰爐斜巷 |
G |
G |
D |
如意廣場 |
D |
D |
E |
消防隊巷 |
D |
D |
C |
南巫圍 |
B |
B |
C |
鈕里 |
B |
B |
C |
花王堂斜巷/沙欄仔斜路 |
D |
D |
E |
寶德街 |
C |
C |
C |
花王堂巷 |
C |
C |
C |
巴冷登街 |
E |
E |
E |
羅白沙街 |
D |
D |
F |
布魯塞爾街 |
I |
I |
I |
蛤巷 |
B |
B |
C |
草地圍 |
B |
B |
C |
高園里/高園圍 |
B |
B |
B |
海邊馬路/劏狗環 |
H |
H |
F |
天通里/天通圍 |
C |
C |
C |
三巴仔圍 |
B |
B |
B |
水字巷 |
C |
C |
D |
鍾家里/鍾家圍 |
C |
C |
D |
白灰里/白灰圍 |
B |
B |
B |
白灰街 |
C |
C |
D |
掙匠巷 |
C |
C |
D |
家冷巷 |
B |
B |
C |
白眼塘橫街/福隆下街 |
D |
D |
F |
蓬萊新巷 |
D |
D |
E |
山蔴雀圍/人和里 |
B |
B |
C |
山茶街 |
D |
D |
D |
庇山耶街/爐石塘 |
E |
E |
E |
水坑尾街 |
H |
H |
H |
生蔗里 |
B |
B |
B |
菜園涌街 |
C |
C |
E |
菜園涌巷 |
C |
C |
D |
鴨涌馬路 |
D |
D |
D |
鴨涌巷 |
C |
C |
C |
涌河新街 |
D |
D |
E |
涌河新巷 |
C |
C |
C |
永安圍 |
B |
B |
C |
廣州街 |
G |
G |
G |
太平里/太平圍 |
B |
B |
B |
𠜎雞街 |
D |
D |
D |
𠜎雞巷 |
C |
C |
C |
港務局里 |
B |
B |
B |
港務局巷 |
B |
B |
C |
社福圍/社福里/吉祥里 |
B |
B |
B |
田螺里 |
B |
B |
B |
田螺石級 |
B |
B |
C |
祿號里/祿號圍 |
B |
B |
C |
嘉路米耶圓形地/三盞燈 |
E |
E |
G |
連丁里/連丁圍 |
C |
C |
B |
木匠圍/木匠巷 |
B |
B |
B |
下環圍 |
C |
C |
C |
下環正街 |
C |
C |
D |
馬子里/馬子圍 |
B |
B |
B |
騎士馬路 |
C |
C |
F |
騎士圍 |
C |
C |
C |
馬交石斜坡/黑沙環斜路 |
D |
D |
E |
興華街 |
C |
C |
C |
騎士巷 |
C |
C |
C |
馬里 |
B |
B |
C |
鹽埠里/鹽埠圍/椰子巷 |
B |
B |
C |
西墳馬路 |
D |
D |
D |
聚龍舊社 |
B |
B |
B |
龍嵩台 |
C |
C |
C |
龍嵩正街 |
E |
E |
E |
黑沙環中街 |
D |
D |
E |
南灣中巷 |
G |
G |
H |
瘋堂中斜巷 |
C |
C |
D |
台山中街 |
C |
C |
E |
電廠巷 |
C |
C |
D |
文化中心廣場 |
H |
H |
H |
陳家里/陳家圍 |
B |
B |
B |
竹仔室斜巷 |
I |
I |
D |
史山新里 |
C |
C |
B |
陳樂圍/陳樂里 |
C |
C |
C |
陳樂街 |
D |
D |
E |
陳樂巷 |
C |
C |
D |
俊秀圍/俊秀里 |
B |
B |
B |
俊秀巷 |
B |
B |
C |
燒灰爐街 |
H |
H |
E |
媽閣第三巷 |
C |
C |
C |
柏嘉街 |
I |
I |
I |
科英布拉街 |
I |
I |
I |
聖德倫街 |
I |
I |
I |
仙德麗街 |
H |
H |
H |
波爾圖街 |
I |
I |
I |
十月初五日街/泗𠵼街 |
D |
D |
E |
十月初五日巷 |
C |
C |
D |
黑沙環第五街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第五街 |
C |
C |
E |
新維里 |
B |
B |
B |
光復圍/光復里 |
B |
B |
C |
遊艇會巷 |
E |
E |
F |
鵪鶉巷 |
C |
C |
C |
連勝圍 |
D |
D |
C |
連勝馬路 |
E |
E |
F |
連勝台 |
B |
B |
D |
連勝街 |
E |
E |
E |
連勝巷 |
B |
B |
C |
連興巷 |
C |
C |
C |
扣鈕巷 |
B |
B |
C |
學校巷 |
J |
J |
D |
匙羹里 |
B |
B |
B |
崗陵街/荒字巷 |
D |
D |
D |
工匠里/沙欄仔圍 |
C |
C |
C |
工匠街 |
D |
D |
D |
工匠巷 |
C |
C |
D |
俾若翰街/筷子基北街 |
D |
D |
E |
馬統領圍 |
E |
E |
G |
馬統領街 |
E |
E |
G |
馬統領巷 |
E |
E |
E |
何賢紳士大馬路 |
D |
D |
D |
高可寧紳士街 |
H |
H |
D |
澳門商業大馬路 |
H |
H |
I |
老人院前地/花王堂高園 |
D |
D |
E |
耶穌會紀念廣場 |
E |
E |
F |
昇平圍/昇平里 |
E |
E |
E |
海蛤里 |
C |
C |
C |
和樂大馬路 |
D |
D |
E |
和樂圍 |
C |
C |
D |
和樂街 |
C |
C |
D |
和樂巷 |
C |
C |
D |
青洲大馬路/青洲新路 |
D |
D |
E |
青洲街 |
C |
C |
D |
青洲新巷 |
C |
C |
D |
肥利喇亞美打大馬路/荷蘭園大馬路/荷蘭園正街 |
F |
F |
H |
肥利喇亞美打圍 |
D |
D |
C |
肥利喇亞美打巷 |
E |
E |
F |
貢士旦甸奴街 |
C |
C |
D |
珊瑚里 |
B |
B |
B |
大纜巷 |
D |
D |
D |
羔羊圍/永安圍 |
B |
B |
C |
打纜前地/打纜地 |
C |
C |
C |
打纜圍 |
C |
C |
C |
纜廠巷/新埗頭橫街 |
D |
D |
E |
造繩巷 |
B |
B |
C |
非利喇街 |
C |
C |
D |
美副將大馬路 |
G |
G |
F |
美上校里 |
D |
D |
C |
美上校圍 |
D |
D |
C |
美副將街 |
E |
E |
D |
美副將巷 |
D |
D |
D |
競走者圍/騎樓里 |
B |
B |
B |
噶地利亞街 |
D |
D |
E |
手肘圍/德隆新街 |
C |
C |
C |
手肘里/左堂欄尾 |
B |
B |
C |
高樓里/船澳口 |
B |
B |
C |
蔡記里 |
B |
B |
B |
丁香圍/中和里 |
B |
B |
C |
托兒所巷 |
B |
B |
C |
菊花巷 |
D |
D |
D |
苦力圍/聚龍里 |
B |
B |
C |
天通街 |
D |
D |
E |
轎夫巷 |
B |
B |
C |
牧場街 |
C |
C |
D |
牧場巷 |
C |
C |
D |
短巷 |
C |
C |
D |
涼水街 |
D |
D |
D |
涼水巷/芽菜巷 |
C |
C |
C |
殷豐素王前地 |
G |
G |
G |
高園街 |
D |
D |
E |
約翰四世大馬路 |
H |
H |
I |
鮑公馬路 |
J |
J |
E |
馬交石炮台馬路 |
F |
F |
D |
馬交石砲台斜坡 |
F |
F |
D |
連安後巷 |
C |
C |
C |
天竹巷 |
D |
D |
D |
爹美刁施拿地大馬路/施拿地馬路 |
D |
D |
D |
爹美刁施拿地里 |
C |
C |
C |
煩懣圍/煩懣里 |
B |
B |
C |
臘八街 |
D |
D |
D |
中心街 |
C |
C |
F |
暗圍 |
B |
B |
C |
林茂塘街 |
C |
C |
D |
圓台街 |
C |
C |
D |
圓台巷 |
C |
C |
D |
船澳街 |
C |
C |
D |
船澳巷 |
C |
C |
C |
台山新城市第二街 |
C |
C |
E |
台山新城市第二巷 |
C |
C |
D |
黑沙環第二街 |
C |
C |
D |
和樂坊二街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第二街 |
C |
C |
E |
華大新村第二街 |
C |
C |
E |
酒潭巷 |
C |
C |
D |
蘇亞利斯博士大馬路 |
H |
H |
I |
何鴻燊博士大馬路 |
J |
J |
I |
宋玉生廣埸 |
H |
H |
G |
馬揸度博士大馬路 |
D |
D |
E |
馬揸度博士巷 |
D |
D |
D |
比厘喇馬忌士街 |
D |
D |
E |
馬博士巷 |
C |
C |
D |
羅保博士街 |
F |
F |
I |
蘇沙醫生街 |
C |
C |
E |
羅理基博士大馬路 |
G |
G |
G |
蘇雅利醫士街 |
E |
E |
F |
與南灣C及D區相鄰之孫逸仙大馬路 |
J |
J |
J |
與新填海區相鄰之孫逸仙大馬路 |
J |
J |
H |
蟒里 |
B |
B |
B |
馬忌士街 |
D |
D |
D |
長樓斜巷 |
B |
B |
C |
義字街 |
D |
D |
F |
山邊街 |
F |
F |
F |
山邊巷 |
F |
F |
F |
地厘古工程師馬路/松山馬路 |
F |
F |
E |
罣累巷 |
B |
B |
C |
同安街 |
D |
D |
D |
湖畔前地 |
J |
J |
J |
田畔街 |
D |
D |
E |
青草里/青草圍 |
B |
B |
B |
青草街 |
D |
D |
E |
關前正街 |
D |
D |
E |
魚鱗巷 |
C |
C |
D |
商業學校街 |
E |
E |
G |
航海學校街 |
D |
D |
D |
內裡圍 |
B |
B |
C |
東慶里 |
B |
B |
B |
菖蒲圍/慶樂里 |
B |
B |
B |
亞美打街 |
D |
D |
D |
厚望街 |
D |
D |
D |
茨林圍 |
C |
C |
C |
轉角圍/大鵬橫巷 |
D |
D |
D |
草堆街 |
D |
D |
F |
船廠街 |
D |
D |
D |
船廠巷 |
C |
C |
D |
偶像圍 |
B |
B |
C |
草蓆圍/蓆里 |
B |
B |
C |
草蓆巷 |
B |
B |
C |
賣菜街 |
C |
C |
C |
永福圍/永慶里 |
B |
B |
B |
永聯台 |
D |
D |
D |
水手斜巷 |
C |
C |
D |
工廠街 |
C |
C |
D |
製造廠巷 |
C |
C |
D |
刀里/昇發圍 |
C |
C |
C |
筷子基街 |
E |
E |
F |
筷子基巷 |
E |
E |
F |
山雞巷 |
C |
C |
C |
快艇頭里 |
C |
C |
C |
快艇頭街/米街 |
D |
D |
E |
快艇巷/永安中街 |
C |
C |
C |
樂建斜巷 |
C |
C |
C |
福榮里 |
D |
D |
C |
福隆圍/清和里/虱乸街 |
C |
C |
C |
福隆新街 |
D |
D |
F |
福隆新巷/宜安街 |
D |
D |
E |
飛能便度里 |
C |
C |
C |
飛能便度圍 |
D |
D |
D |
飛能便度街 |
D |
D |
F |
亞馬喇馬路 |
E |
E |
D |
亞馬喇土腰/關閘馬路 |
D |
D |
G |
亞馬喇前地 |
H |
H |
I |
東望洋街 |
F |
F |
F |
鐵匠里/鐵匠圍 |
B |
B |
B |
福慶街 |
C |
C |
C |
高偉樂街 |
D |
D |
E |
龍眼圍 |
D |
D |
C |
福隆街 |
C |
C |
C |
爐巷 |
C |
C |
C |
金龍巷 |
B |
B |
C |
風爐匠巷 |
B |
B |
C |
二龍喉街 |
E |
E |
D |
美麗街 |
E |
E |
E |
望廈炮台斜坡 |
D |
D |
C |
幸運圍/福華里 |
C |
C |
C |
福華巷 |
C |
C |
C |
佛山街 |
G |
G |
G |
三層樓斜巷 |
B |
B |
C |
安仿西街 |
C |
C |
D |
安仿西巷 |
C |
C |
D |
飛南第街 |
I |
I |
I |
俾利喇街 |
F |
F |
F |
俾利喇巷 |
C |
C |
C |
富運台 |
C |
C |
D |
草蜢巷 |
B |
B |
C |
高甸玉街 |
D |
D |
D |
東望洋斜巷 |
F |
F |
E |
東望洋巷 |
D |
D |
D |
福隆里 |
B |
B |
B |
水雞巷 |
B |
B |
C |
牡雞斜巷 |
B |
B |
C |
夜呣里/深巷仔 |
B |
B |
C |
夜呣斜巷/崗頂斜路 |
C |
C |
D |
夜呣街 |
C |
C |
D |
夜呣巷 |
C |
C |
D |
鵝里/連安圍前巷 |
B |
B |
D |
叉巷 |
B |
B |
C |
生雪巷 |
D |
D |
D |
白朗古將軍大馬路 |
D |
D |
E |
白朗古將軍街 |
C |
C |
E |
嘉野度將軍街/將軍街 |
D |
D |
E |
飛喇士街/筷子基南街 |
D |
D |
E |
飛喇士巷 |
C |
C |
D |
羅德禮將軍街 |
D |
D |
D |
千年利街 |
C |
C |
C |
志圍/志里 |
B |
B |
B |
果亞街 |
G |
G |
G |
土庫圍 |
B |
B |
C |
脂花巷 |
B |
B |
C |
施利化街/長安街 |
C |
C |
D |
江沙路里/三角亭圍 |
D |
D |
D |
柯維納總督街 |
F |
F |
F |
馬濟時總督大馬路 |
I |
I |
I |
永華街 |
C |
C |
E |
洞穴街 |
C |
C |
C |
洞穴巷 |
C |
C |
C |
魚鰓巷 |
C |
C |
D |
東望洋圍 |
D |
D |
C |
東望洋斜坡 |
F |
F |
D |
海邊新街 |
D |
D |
E |
福安台 |
C |
C |
C |
福安街 |
C |
C |
C |
馬大臣街 |
D |
D |
E |
常春滕圍/永樂里 |
B |
B |
B |
馬場大馬路 |
C |
C |
F |
柯傳善堂圍/柯傳善堂里 |
D |
D |
E |
何光來巷 |
C |
C |
C |
何老桂巷 |
D |
D |
E |
雄發圍 |
B |
B |
C |
菜園圍/木字里 |
B |
B |
C |
高士德大馬路 |
G |
G |
H |
柯高圍 |
D |
D |
C |
柯高街 |
E |
E |
F |
菜園街 |
C |
C |
D |
菜園巷 |
C |
C |
D |
菜園路 |
C |
C |
F |
菜園新街 |
C |
C |
E |
余敦善堂里/余敦善堂私家圍 |
D |
D |
D |
公仔圍/公仔巷 |
B |
B |
B |
瘋堂斜巷 |
D |
D |
D |
青洲里 |
D |
D |
D |
青洲上街 |
D |
D |
D |
青洲巷 |
D |
D |
D |
幻覺圍/高樓里 |
B |
B |
B |
官印局街 |
E |
E |
E |
鵝眉街 |
D |
D |
E |
意那韶白的士打巷/鵝眉橫街 |
C |
C |
D |
意那素俾蘇亞街/蘇亞街 |
D |
D |
E |
賈那韶巷 |
E |
E |
E |
工業街 |
C |
C |
E |
皇子街/泗𠵼碼頭 |
C |
C |
D |
殷皇子大馬路 |
H |
H |
J |
理工學院街 |
G |
G |
G |
養樂圍 |
B |
B |
B |
草堆橫巷 |
B |
B |
C |
打鐵斜巷 |
D |
D |
E |
花園圍/叢慶坊 |
B |
B |
C |
若翰亞美打街 |
D |
D |
E |
大興街 |
D |
D |
E |
李加祿街 |
C |
C |
F |
區華利前地 |
H |
H |
H |
區華利街 |
D |
D |
E |
下環舊巷 |
C |
C |
C |
觀音堂街 |
D |
D |
D |
昆明街 |
G |
G |
G |
化驗所街 |
C |
C |
C |
化驗所巷 |
D |
D |
C |
石版里 |
B |
B |
C |
塘巷 |
C |
C |
C |
南灣湖圍 |
H |
H |
I |
西灣湖廣場 |
J |
J |
J |
西灣湖街 |
J |
J |
J |
西灣湖巷 |
J |
J |
J |
林茂巷 |
D |
D |
E |
林德遠巷 |
B |
B |
C |
耕里/耕圍 |
B |
B |
C |
兔巷 |
C |
C |
C |
李寶椿街 |
C |
C |
E |
黎地里 |
B |
B |
C |
龍安圍 |
D |
D |
E |
飛良韶街 |
D |
D |
D |
青洲東街 |
C |
C |
C |
何智英東圍 |
C |
C |
B |
馬場東大馬路 |
D |
D |
E |
罅些喇提督市東街 |
E |
E |
F |
公局新市東街 |
E |
E |
G |
李道巷 |
C |
C |
D |
龍頭里/龍頭巷 |
D |
D |
C |
亞婆井斜巷 |
C |
C |
C |
亞婆井前地 |
D |
D |
C |
亞婆井圍 |
B |
B |
B |
亞婆井街 |
D |
D |
C |
蓮莖圍/蓮莖圍村 |
C |
C |
C |
蓮莖巷 |
C |
C |
C |
葡京路 |
H |
H |
J |
羅飛勒前地/燒灰爐口 |
H |
H |
E |
倫敦街 |
I |
I |
I |
長壽大馬路 |
C |
C |
E |
賈羅布大馬路 |
H |
H |
H |
火船頭街 |
D |
D |
F |
蓮花廣埸 |
C |
C |
D |
蓮花巷 |
C |
C |
C |
缸瓦巷 |
C |
C |
C |
馬忌士圍/馬忌士里 |
C |
C |
C |
盧九街 |
D |
D |
F |
白鴿巢前地 |
D |
D |
E |
高美士街 |
G |
G |
G |
路義士若翰巴地士打街 |
D |
D |
E |
馬交石街 |
C |
C |
E |
馬交石巷 |
D |
D |
E |
新埗頭街 |
C |
C |
E |
爹利仙拿姑娘街 |
E |
E |
F |
馬德里街 |
I |
I |
I |
木蘭巷 |
D |
D |
D |
洗衣匠圍/青雲里 |
B |
B |
C |
馬六甲街 |
G |
G |
G |
錦葵里/倒裝一圍 |
B |
B |
B |
大褸圍 |
C |
C |
C |
亞利鴉架街 |
E |
E |
F |
畢仕達大馬路 |
G |
G |
G |
高士德街/筷子基中街 |
C |
C |
D |
黑沙環海邊馬路 |
E |
E |
E |
黑沙環海邊巷 |
C |
C |
D |
青洲河邊馬路 |
D |
D |
D |
菜園涌邊街 |
C |
C |
E |
菜園涌邊巷 |
C |
C |
E |
馬場海邊馬路 |
D |
D |
E |
林茂海邊大馬路 |
F |
F |
F |
林茂海邊街 |
E |
E |
F |
林茂海邊巷 |
E |
E |
F |
沙梨頭海邊大馬路 |
D |
D |
F |
盧善德巷/福德街 |
C |
C |
C |
水手里/媽閣第二巷 |
B |
B |
B |
柯利維喇里/柯利維喇圍 |
C |
C |
C |
柯利維喇街 |
D |
D |
E |
墨山街 |
D |
D |
E |
墨山巷 |
D |
D |
D |
爐石塘巷 |
D |
D |
E |
清平街 |
D |
D |
E |
桔仔里/桔仔圍 |
B |
B |
C |
桔仔街 |
C |
C |
D |
桔仔巷 |
B |
B |
D |
太和巷 |
C |
C |
C |
大廟腳巷 |
D |
D |
E |
西瓜里/果欄橫街 |
B |
B |
C |
門官圍 |
D |
D |
C |
市場街 |
C |
C |
F |
美基內市場圍/味機市 |
C |
C |
C |
公局市前地 |
E |
E |
F |
公局市場巷/公局市橫巷/公局市橫街 |
D |
D |
D |
大街/營地大街 |
D |
D |
H |
商人巷/十八間 |
C |
C |
D |
吉慶一圍 |
B |
B |
B |
美基街 |
C |
C |
D |
鷹圍 |
B |
B |
B |
李家圍 |
B |
B |
B |
西望洋眺望台街 |
J |
J |
D |
海景花圍 |
H |
H |
G |
瞭望圍/安懷居 |
B |
B |
C |
仁慈堂右巷 |
E |
E |
G |
花地瑪教會街 |
C |
C |
E |
豆醬里/豆醬圍 |
B |
B |
B |
蓬萊里 |
C |
C |
B |
高冠街 |
D |
D |
D |
望廈街 |
D |
D |
D |
大炮台斜巷 |
D |
D |
D |
大炮台街 |
D |
D |
E |
蒙地卡羅前地 |
H |
H |
H |
賣菜巷 |
C |
C |
C |
嚤囉園路 |
F |
F |
D |
綠豆圍 |
B |
B |
B |
小山石級 |
B |
B |
C |
十字巷 |
C |
C |
C |
澳門博物館前地 |
D |
D |
E |
長崎街 |
G |
G |
G |
沙鵻圍 |
B |
B |
B |
水仙巷 |
C |
C |
C |
東北大馬路 |
G |
G |
E |
魯子高街 |
D |
D |
D |
叢慶北街 |
C |
C |
C |
南灣北巷 |
G |
G |
H |
菜園涌北街 |
C |
C |
D |
馬場北大馬路 |
D |
D |
E |
罅些喇提督市北街 |
E |
E |
F |
公局新市北街 |
E |
E |
G |
大炮台北巷 |
D |
D |
D |
工業園北街 |
D |
D |
D |
沙梨頭北街 |
D |
D |
D |
沙梨頭北巷 |
C |
C |
D |
關前後街 |
D |
D |
E |
加思欄後新馬路 |
G |
G |
D |
福德新街 |
C |
C |
D |
東望洋新街 |
E |
E |
E |
黑沙環新街 |
D |
D |
E |
黑沙環新巷 |
C |
C |
D |
青洲新馬路 |
D |
D |
D |
青洲新街 |
C |
C |
C |
瘋堂新街 |
D |
D |
D |
台山新街 |
D |
D |
E |
通商新街/新填地 |
D |
D |
D |
工業園新街 |
D |
D |
D |
沙梨頭新街 |
D |
D |
E |
祐漢新村第九街 |
C |
C |
E |
新圍/新里 |
B |
B |
B |
眼鏡里/倒裝二圍 |
C |
C |
C |
湖畔西街 |
J |
J |
J |
何子英西圍 |
C |
C |
C |
公局新市西街 |
E |
E |
G |
祐漢新村第八街 |
C |
C |
E |
蘭花前地 |
D |
D |
E |
蠔里/果欄尾 |
B |
B |
B |
雅廉訪大馬路 |
G |
G |
F |
雅廉訪里 |
D |
D |
D |
雅廉訪圍 |
D |
D |
C |
蛋巷/永安上街 |
C |
C |
C |
高樓圍 |
B |
B |
C |
高樓街 |
E |
E |
D |
羅神父里 |
D |
D |
C |
羅神父街 |
E |
E |
F |
區神父街 |
C |
C |
C |
羅若翰神父街 |
D |
D |
E |
傅禮士神父街 |
E |
E |
E |
卑第圍 |
E |
E |
C |
卑第巷 |
E |
E |
D |
素鴉利神父巷/竹園圍斜巷 |
E |
E |
G |
松山晨運斜坡 |
F |
F |
D |
巴掌圍 |
C |
C |
C |
木橋街 |
C |
C |
E |
寶塔巷/木橋橫街 |
C |
C |
E |
媽閣廟前地 |
D |
D |
E |
康公廟前地 |
D |
D |
F |
土地廟里 |
C |
C |
C |
土地廟前地/醮場地 |
C |
C |
D |
擺華巷 |
E |
E |
D |
戀愛巷 |
C |
C |
C |
沙梨頭口巷 |
B |
B |
C |
玉盞巷 |
C |
C |
C |
乾草里/賣草地圍 |
C |
C |
E |
乾草圍/賣草地里 |
C |
C |
D |
賣草地街 |
E |
E |
H |
棕櫚葉圍/敦善里 |
B |
B |
B |
麻子街 |
C |
C |
D |
麻子巷 |
C |
C |
C |
布巷 |
B |
B |
C |
南灣湖景大馬路 |
J |
J |
I |
西灣湖景大馬路 |
J |
J |
J |
鮑公廟前地 |
C |
C |
D |
木瓜圍 |
C |
C |
C |
沙梨頭石級 |
B |
B |
C |
華園新街 |
D |
D |
D |
平線里/平線圍 |
C |
C |
D |
平線巷 |
D |
D |
E |
巴黎街 |
I |
I |
I |
公園街 |
G |
G |
E |
工業園大馬路 |
D |
D |
D |
工業園前地 |
D |
D |
D |
工業園街 |
D |
D |
D |
白頭馬路 |
H |
H |
F |
通衢街 |
B |
B |
C |
雀里 |
B |
B |
B |
牧羊巷 |
B |
B |
C |
沙梨頭街/石牆街 |
D |
D |
D |
沙梨頭巷 |
B |
B |
C |
醫院後街 |
D |
D |
C |
鴨巷/醫院橫街 |
D |
D |
C |
永安下巷 |
C |
C |
C |
和平斜巷/高樓下巷 |
D |
D |
D |
和平台 |
C |
C |
C |
永安街 |
C |
C |
F |
石里/石字巷 |
B |
B |
B |
蕉園圍 |
B |
B |
B |
石街 |
D |
D |
D |
石仔堆巷 |
C |
C |
D |
高地烏街 |
F |
F |
F |
高地烏巷 |
D |
D |
D |
卑度路街 |
C |
C |
D |
伯多祿局長街/白馬行 |
F |
F |
J |
鮮魚里 |
B |
B |
C |
鹹魚里/鹹魚圍 |
B |
B |
C |
鹹魚街 |
D |
D |
D |
家神圍/長樂里 |
B |
B |
B |
太和圍 |
B |
B |
C |
連安巷 |
B |
B |
C |
西望洋斜巷 |
J |
J |
C |
西望洋馬路 |
J |
J |
E |
西望洋圍/三間里 |
E |
E |
C |
西坑街 |
E |
E |
D |
西望洋巷 |
J |
J |
C |
牡丹巷 |
D |
D |
D |
北京街 |
H |
H |
G |
明珠台 |
D |
D |
C |
東方明珠街 |
E |
E |
E |
千日紅圍/千日紅里 |
C |
C |
C |
千日紅巷 |
C |
C |
C |
漁翁街 |
D |
D |
E |
漁翁巷 |
D |
D |
D |
火水巷 |
D |
D |
D |
虔信街 |
D |
D |
D |
帶水圍 |
B |
B |
C |
擔桿里/草堆橫街 |
B |
B |
C |
翎毛巷 |
B |
B |
C |
水井斜巷/細井巷 |
D |
D |
D |
大井巷 |
B |
B |
C |
大堂新圍 |
C |
C |
C |
連安圍 |
C |
C |
B |
橋巷 |
B |
B |
C |
友誼橋大馬路 |
G |
G |
E |
柯邦迪前地/司打口 |
D |
D |
E |
群興新街 |
C |
C |
E |
豬里/史山豬圍 |
B |
B |
B |
養豬巷 |
C |
C |
C |
趙家巷 |
C |
C |
D |
關閘廣場 |
D |
D |
G |
衣灣斜巷 |
I |
I |
E |
劏狗環巷 |
C |
C |
D |
西灣街 |
H |
H |
E |
下環街 |
D |
D |
E |
南灣大馬路 |
G |
G |
I |
南灣里 |
F |
F |
F |
南灣巷 |
E |
E |
E |
三層樓街 |
D |
D |
D |
銀和里 |
B |
B |
B |
風順堂上街 |
D |
D |
E |
順風巷 |
C |
C |
C |
教師里/林家一圍 |
C |
C |
D |
永添街 |
C |
C |
E |
如意圍 |
C |
C |
C |
如意巷 |
C |
C |
C |
叢慶四巷 |
B |
B |
C |
兵營斜巷/兵營斜路 |
F |
F |
D |
望廈兵房街 |
E |
E |
E |
黑沙環第四街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第四街 |
C |
C |
E |
太和石級 |
B |
B |
C |
金雞納圍 |
C |
C |
C |
群隊街 |
D |
D |
D |
魚網里/萬里圍 |
B |
B |
B |
三巴仔斜巷 |
C |
C |
C |
鏡湖馬路 |
E |
E |
F |
民國大馬路 |
I |
I |
E |
民國街 |
G |
G |
D |
水池斜坡 |
F |
F |
D |
水塘巷 |
G |
G |
G |
水塘馬路 |
G |
G |
F |
大三巴右街 |
D |
D |
D |
光復街 |
D |
D |
F |
峽谷巷 |
C |
C |
C |
沙梨頭海邊街 |
D |
D |
F |
沙梨頭海邊巷 |
C |
C |
C |
史山斜巷 |
D |
D |
D |
竹園圍 |
D |
D |
D |
鳩里 |
B |
B |
C |
羅馬街 |
I |
I |
I |
德香里 |
D |
D |
C |
羅結地巷 |
E |
E |
G |
玫瑰里/聚龍通津騎樓街 |
B |
B |
C |
連興街 |
C |
C |
C |
興隆街 |
C |
C |
C |
瑰花里 |
B |
B |
C |
定安街 |
B |
B |
C |
板樟堂前地 |
F |
F |
J |
板樟堂圍 |
D |
D |
C |
板樟堂街 |
F |
F |
J |
板樟堂巷 |
E |
E |
G |
聖方濟各里/玻璃樽圍 |
D |
D |
C |
加思欄馬路 |
H |
H |
F |
聖方濟各斜巷/大三巴斜巷 |
C |
C |
C |
大堂斜巷 |
F |
F |
G |
水榕樹巷 |
D |
D |
D |
鮑思高圓形地 |
G |
G |
F |
聖庇道街 |
D |
D |
E |
三巴仔街 |
D |
D |
D |
聖母堂前地 |
D |
D |
D |
瘋堂里 |
B |
B |
C |
瘋堂圍 |
C |
C |
C |
風順堂街 |
D |
D |
E |
聖美基街 |
D |
D |
D |
聖尼各老圍/仁厚里 |
B |
B |
C |
大三巴斜巷 |
E |
E |
E |
大三巴圍 |
B |
B |
B |
大三巴街 |
D |
D |
F |
大三巴巷 |
D |
D |
E |
聖祿杞里/打鐵圍 |
B |
B |
C |
聖祿杞街 |
D |
D |
D |
媽閣上街 |
D |
D |
C |
沙嘉都喇賈罷麗街 |
D |
D |
E |
沙格斯大馬路 |
I |
I |
I |
紅雀圍 |
B |
B |
B |
鹽里/爛花園 |
C |
C |
C |
鳳仙圍 |
B |
B |
C |
鹽巷 |
C |
C |
D |
舢舨巷 |
C |
C |
C |
美珊枝街 |
D |
D |
D |
老饕巷 |
C |
C |
C |
家辣堂街 |
G |
G |
F |
大炮台下圍 |
B |
B |
B |
大炮台下街 |
C |
C |
C |
聖珊澤馬路/西望洋馬路 |
J |
J |
E |
巴掌圍斜巷 |
E |
E |
D |
岡頂前地 |
E |
E |
E |
花王堂前地 |
D |
D |
E |
花王堂街 |
D |
D |
D |
聖柯奴非圍/福星里 |
B |
B |
C |
水坑尾巷 |
D |
D |
D |
鮑思高街 |
E |
E |
E |
鞋里/儒履圍 |
B |
B |
C |
銅錢巷 |
B |
B |
C |
仁慕圍 |
C |
C |
C |
仁慕巷 |
C |
C |
D |
永康街 |
C |
C |
E |
大堂里 |
C |
C |
D |
大堂前地 |
E |
E |
F |
大堂圍 |
D |
D |
D |
大堂街 |
E |
E |
E |
大堂巷 |
E |
E |
G |
叢慶二巷 |
B |
B |
C |
六屋圍/福六里 |
B |
B |
B |
黑沙環第六街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第六街 |
C |
C |
E |
三巴仔里 |
C |
C |
D |
三巴仔橫街 |
D |
D |
D |
議事亭里/議事亭右巷 |
E |
E |
E |
議事亭前地 |
F |
F |
J |
順景廣場 |
D |
D |
E |
永定街 |
C |
C |
F |
馮家圍 |
B |
B |
B |
黑沙環第七街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第七街 |
C |
C |
E |
士多鳥拜斯大馬路 |
G |
G |
G |
文第士圍 |
D |
D |
C |
文第士街 |
E |
E |
E |
文第士巷 |
D |
D |
D |
倫斯泰特大馬路 |
I |
I |
J |
工匠圍/居安里 |
B |
B |
C |
日頭圍/日頭里/大三巴太陽里 |
B |
B |
B |
日頭街 |
C |
C |
C |
米糙巷 |
E |
E |
H |
沙梨頭斜巷 |
B |
B |
C |
叢慶南街 |
C |
C |
C |
南灣南巷 |
G |
G |
H |
湖畔南街 |
J |
J |
J |
鴨涌河南街 |
C |
C |
D |
公局新市南街 |
E |
E |
G |
工業園南街 |
D |
D |
D |
沙梨頭南街 |
D |
D |
E |
金龍前地 |
B |
B |
C |
愕斜巷 |
D |
D |
E |
愕街 |
D |
D |
D |
煙草里/煙字巷 |
B |
B |
B |
板堆圍/板堆里 |
B |
B |
C |
木板前地/板樟空地 |
B |
B |
C |
塔石街 |
D |
D |
D |
塔石巷 |
C |
C |
D |
沙欄仔里/沙欄仔橫街 |
B |
B |
C |
沙欄仔街 |
D |
D |
E |
戲院里 |
B |
B |
C |
戲院斜巷 |
E |
E |
E |
大碼頭街 |
C |
C |
D |
蓮峰街 |
D |
D |
D |
蓮峰巷 |
C |
C |
D |
叢慶三巷 |
B |
B |
C |
果欄圍 |
B |
B |
B |
果欄街 |
D |
D |
E |
海港前地 |
F |
F |
G |
海港街 |
G |
G |
G |
天台圍 |
B |
B |
C |
聚寶街/夜呣前巷 |
C |
C |
D |
染布里 |
B |
B |
B |
染布巷 |
B |
B |
C |
硯圍 |
B |
B |
B |
染師里/營地一圍 |
D |
D |
E |
羅憲新街 |
D |
D |
D |
新勝里 |
D |
D |
C |
新勝街 |
E |
E |
E |
新勝巷 |
D |
D |
C |
道咩卑利士里 |
C |
C |
C |
道咩卑利士圍 |
C |
C |
B |
道咩卑利士街 |
D |
D |
F |
柚圍/柚果里 |
B |
B |
B |
觀光塔前地 |
J |
J |
J |
觀光塔街 |
J |
J |
J |
扊扅圍 |
B |
B |
C |
永寧廣場 |
C |
C |
F |
永寧街 |
C |
C |
F |
橫樑里/橫圍 |
B |
B |
C |
馬車巷/夜呣前街馬巷 |
C |
C |
C |
台山新城市第三街 |
C |
C |
E |
黑沙環第三街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第三街 |
C |
C |
E |
華大新村第三街 |
C |
C |
E |
看台街 |
C |
C |
E |
終審法院前地 |
J |
J |
J |
東方斜巷 |
E |
E |
D |
竹帽巷 |
B |
B |
C |
隧道圍 |
E |
E |
D |
山洞巷 |
F |
F |
E |
僑樂新街 |
D |
D |
D |
僑樂巷 |
D |
D |
D |
台山新城市第一街 |
C |
C |
E |
台山新城市第一巷 |
C |
C |
D |
黑沙環第一街 |
C |
C |
D |
和樂坊一街 |
C |
C |
D |
祐漢新村第一街 |
C |
C |
E |
華大新村第一街 |
C |
C |
E |
友聯街 |
D |
D |
D |
友聯巷 |
D |
D |
C |
華大街 |
C |
C |
E |
華士圍/華士里 |
B |
B |
C |
老人圍 |
B |
B |
B |
慕拉士大馬路 |
D |
D |
E |
慕拉士前地 |
C |
C |
E |
慕拉士街 |
C |
C |
D |
慕拉士巷 |
C |
C |
D |
桂和里 |
B |
B |
C |
小販巷/下環小市 |
C |
C |
D |
福寧巷/福寧里/新圍 |
C |
C |
D |
哪咤廟里 |
C |
C |
C |
哪咤廟斜巷 |
D |
D |
C |
哪咤圍 |
C |
C |
B |
哪咤廟街 |
C |
C |
C |
哪咤廟巷 |
C |
C |
C |
樂上巷 |
C |
C |
C |
樂上里 |
B |
B |
B |
道德巷/深巷橫街 |
C |
C |
D |
若憲斜巷 |
F |
F |
D |
若憲馬路 |
F |
F |
E |
巴素打爾古街 |
D |
D |
F |
得勝斜路 |
E |
E |
D |
得勝馬路 |
F |
F |
D |
得勝街 |
D |
D |
D |
和隆街 |
E |
E |
E |
上海街 |
G |
G |
G |
廈門街 |
G |
G |
G |
冼星海大馬路 |
I |
I |
I |
Classificação dos arruamentos da Taipa |
|||
Localização |
Custo de construção |
Valorização |
|
Habitação/Comércio |
Habitação |
Comércio |
|
亞速爾街 |
C |
C |
D |
航空圓形地 |
F |
F |
F |
機場大馬路 |
F |
F |
F |
飛機場圓形地 |
D |
D |
C |
永樂圍 |
D |
D |
D |
高勵雅馬路 |
D |
D |
D |
史伯泰海軍將軍馬路 |
F |
F |
E |
亞威羅街 |
D |
D |
D |
海灣圍 |
C |
C |
C |
海灣前地 |
H |
H |
D |
海灣街 |
C |
C |
C |
海灣巷 |
C |
C |
C |
望德聖母灣大馬路 |
H |
H |
F |
望德聖母灣街 |
D |
D |
F |
望德聖母灣巷 |
D |
D |
F |
連理街 |
B |
B |
E |
連理巷 |
A |
A |
A |
風景巷 |
A |
A |
B |
消防局前地 |
C |
C |
F |
布拉格街 |
C |
C |
D |
布拉干薩街 |
D |
D |
E |
仙女巷 |
A |
A |
A |
北安碼頭大馬路 |
E |
E |
D |
北安碼頭街 |
D |
D |
C |
嘉妹前地 |
C |
C |
E |
大蘿巷 |
A |
A |
A |
嘉路士米耶馬路 |
D |
D |
F |
嘉模斜巷 |
C |
C |
B |
嘉模前地 |
C |
C |
C |
嘉模巷 |
D |
D |
F |
沙維斯街 |
D |
D |
D |
卓家村 |
D |
D |
D |
潮州街 |
C |
C |
D |
聚龍街 |
F |
F |
C |
重慶街 |
D |
D |
D |
松樹尾 |
B |
B |
B |
里斯本街 |
G |
G |
C |
新城大馬路 |
F |
F |
F |
海洋花園第五街 |
H |
H |
D |
木鐸街 |
B |
B |
F |
哥英布拉街 |
E |
E |
E |
學院路 |
C |
C |
D |
美副將馬路 |
D |
D |
D |
告利雅施利華街 |
D |
D |
H |
路氹城大馬路 |
F |
F |
F |
路氹城圓形地 |
F |
F |
F |
跛腳梯 |
A |
A |
A |
官也街 |
C |
C |
H |
律政司街 |
B |
B |
C |
體育里 |
C |
C |
C |
體育路 |
C |
C |
D |
西堤圓形地 |
F |
F |
F |
施督憲正街 |
D |
D |
H |
北安碼頭二巷 |
C |
C |
C |
海洋花園第二街 |
H |
H |
D |
霍英東博士大馬路 |
F |
F |
F |
孫逸仙博士大馬路 |
F |
F |
F |
孫逸仙博士圓形地 |
E |
E |
F |
宋玉生博士圓形地 |
E |
E |
E |
鏡圍 |
A |
A |
A |
福隆彩巷 |
A |
A |
A |
運動場道 |
D |
D |
D |
運動場圓形地 |
F |
F |
F |
埃武拉街 |
E |
E |
F |
炮竹廠巷 |
C |
C |
E |
佛山街 |
D |
D |
D |
永福街 |
D |
D |
D |
福隆巷 |
A |
A |
A |
飛能便度街 |
D |
D |
F |
打鐵圍 |
A |
A |
A |
花朵圍 |
A |
A |
A |
蟻圍 |
A |
A |
A |
順發街 |
D |
D |
D |
水鴨街 |
B |
B |
F |
加菲也巷 |
A |
A |
A |
榮光巷 |
A |
A |
A |
柯維納馬路 |
H |
H |
F |
嘉樂庇總督馬路 |
H |
H |
D |
巴波沙總督前地 |
D |
D |
F |
巴波沙總督街 |
D |
D |
H |
基馬拉斯大馬路 |
E |
E |
F |
順怡街 |
D |
D |
D |
興隆街 |
D |
D |
D |
何連旺街 |
B |
B |
D |
杭州街 |
D |
D |
E |
柯打蘇沙街 |
B |
B |
F |
菜園路 |
D |
D |
D |
酒店斜路 |
D |
D |
B |
路氹連貫公路圓形地 |
F |
F |
G |
花園街 |
H |
H |
D |
海洋花園大馬路 |
H |
H |
E |
東亞運大馬路 |
F |
F |
E |
東亞運廣場 |
F |
F |
F |
東亞運圓形地 |
F |
F |
E |
東亞運街 |
F |
F |
E |
桂林街 |
C |
C |
C |
廣東大馬路 |
E |
E |
E |
賊仔巷 |
A |
A |
A |
拉哥斯街 |
D |
D |
E |
蘇利安圓形地 |
F |
F |
E |
老虎巷 |
A |
A |
B |
盧廉若馬路 |
G |
G |
C |
馬德拉街 |
C |
C |
D |
米也馬嘉禮前地 |
B |
B |
C |
蓮花海濱大馬路 |
F |
F |
F |
中街 |
B |
B |
E |
買賣街 |
B |
B |
E |
買賣巷 |
B |
B |
C |
米尼奧街 |
D |
D |
D |
望地列古街 |
B |
B |
E |
南京街 |
F |
F |
E |
體育館大馬路 |
F |
F |
F |
客商街 |
B |
B |
E |
氹仔東北馬路 |
H |
H |
D |
新巷 |
A |
A |
A |
天文台斜路 |
E |
E |
B |
海洋大馬路 |
H |
H |
D |
奧林匹克大馬路 |
F |
F |
E |
亞利雅架圓形地 |
E |
E |
E |
北安大馬路 |
E |
E |
D |
北安前地 |
D |
D |
D |
北安圓形地 |
D |
D |
D |
司徒澤雄神父馬路 |
B |
B |
B |
徐日昇寅公馬路 |
E |
E |
D |
徐日昇寅公圓形地 |
E |
E |
D |
排角路 |
D |
D |
F |
溜冰路 |
F |
F |
F |
雞毛圍 |
A |
A |
A |
北京街 |
C |
C |
D |
珍珠圍 |
B |
B |
A |
奧林匹克游泳館圓形地 |
E |
E |
E |
雞頸馬路 |
E |
E |
C |
橋樑前地 |
D |
D |
F |
北安碼頭馬路 |
H |
H |
C |
黑橋街 |
C |
C |
G |
波爾圖街 |
C |
C |
D |
卓家村路 |
C |
C |
C |
三家村巷 |
C |
C |
D |
海邊馬路 |
F |
F |
C |
永進大馬路 |
E |
E |
E |
永發街 |
D |
D |
D |
順榮大馬路 |
E |
E |
E |
順榮街 |
D |
D |
D |
兵房斜巷 |
C |
C |
B |
海洋花園第四街 |
H |
H |
D |
胡琴巷 |
A |
A |
A |
地堡街 |
C |
C |
J |
光復街 |
C |
C |
C |
安樂街 |
B |
B |
F |
永富街 |
D |
D |
D |
生央街 |
B |
B |
F |
西安街 |
B |
B |
C |
三家村 |
D |
D |
D |
汕頭街 |
C |
C |
C |
山治美蘭打前地 |
B |
B |
C |
耶都地巷 |
A |
A |
A |
海洋花園第六街 |
I |
I |
D |
成都街 |
E |
E |
E |
七潭公路 |
H |
H |
C |
肇慶街 |
C |
C |
D |
韶關街 |
D |
D |
E |
日頭街 |
B |
B |
F |
順景街 |
D |
D |
D |
信安馬路 |
D |
D |
D |
幸運圍 |
C |
C |
A |
素啤古街 |
C |
C |
C |
大連街 |
E |
E |
E |
大埔街 |
C |
C |
D |
盧伯德圓形地 |
G |
G |
E |
網球路 |
F |
F |
F |
天津街 |
D |
D |
D |
射擊路 |
F |
F |
F |
永寧街 |
D |
D |
D |
北安碼頭三巷 |
C |
C |
C |
海洋花園第三街 |
H |
H |
D |
北安碼頭一巷 |
C |
C |
C |
海洋花園第一街 |
I |
I |
D |
科技大學圓形地 |
F |
F |
F |
德行街 |
B |
B |
F |
永誠街 |
C |
C |
C |
永勝街 |
D |
D |
D |
偉龍馬路 |
G |
G |
C |
和睦街 |
D |
D |
D |
湛江街 |
C |
C |
D |
Classificação dos arruamentos de Coloane |
|||
Localização |
Custo de construção |
Valorização |
|
Habitação/Comércio |
Habitação |
Comércio |
|
金鳳路 |
C |
C |
A |
瀘水站路 |
A |
A |
A |
合歡街 |
A |
A |
A |
鄉村馬路 |
E |
E |
A |
九澳高頂馬路 |
E |
E |
D |
九澳高頂圓形地 |
E |
E |
A |
路環高頂馬路 |
C |
C |
A |
情人街 |
A |
A |
A |
法令司士古街 |
G |
G |
B |
榕樹街 |
F |
F |
C |
鹹蝦巷 |
A |
A |
A |
九澳堤壩馬路 |
C |
C |
A |
紫荊街 |
D |
D |
C |
市亭前地 |
B |
B |
B |
紅棉路 |
D |
D |
C |
計單奴前地 |
B |
B |
A |
計單奴街 |
B |
B |
C |
計單奴巷 |
A |
A |
A |
碼頭前地 |
B |
B |
B |
田畔里 |
A |
A |
A |
田畔街 |
E |
E |
D |
田畔村 |
B |
B |
B |
樟樹街 |
C |
C |
A |
黃槐路 |
D |
D |
C |
路環電廠圓形地 |
E |
E |
A |
路環電廠街 |
E |
E |
A |
白蘭街 |
D |
D |
C |
竹灣馬路 |
E |
E |
B |
十月初五馬路 |
D |
D |
D |
聯生圓形地 |
C |
C |
B |
公侯巷 |
A |
A |
A |
打纜路 |
A |
A |
A |
打纜前地 |
C |
C |
C |
打纜街 |
C |
C |
C |
打纜巷 |
A |
A |
B |
廉慕士街 |
B |
B |
B |
郵電巷 |
A |
A |
A |
西堤馬路 |
F |
F |
F |
龍爪角第二巷 |
H |
H |
A |
竹灣豪園第二街 |
F |
F |
B |
馬忌士前地 |
C |
C |
C |
白粉村 |
A |
A |
A |
船鋪前地 |
B |
B |
A |
船鋪街 |
B |
B |
B |
船鋪巷 |
C |
C |
C |
桉樹街 |
A |
A |
A |
蓮花路 |
E |
E |
A |
蓮花圓形地 |
E |
E |
A |
花草圍 |
A |
A |
A |
水泉公地 |
B |
B |
A |
蟻巷 |
A |
A |
A |
樽頸圍 |
A |
A |
A |
水鴨街 |
B |
B |
B |
雞公圍 |
A |
A |
A |
肥胖圍 |
A |
A |
A |
裝罅圍 |
A |
A |
A |
黑沙馬路 |
E |
E |
B |
黑沙村 |
B |
B |
B |
黑沙龍爪角海濱路 |
H |
H |
A |
和諧廣場 |
C |
C |
A |
和諧大馬路 |
C |
C |
A |
和諧圓形地 |
C |
C |
B |
菜園巷 |
A |
A |
A |
教堂巷 |
A |
A |
A |
入便村 |
A |
A |
B |
入便街 |
A |
A |
A |
業興大馬路 |
C |
C |
A |
路氹連貫公路 |
F |
F |
G |
楹花街 |
D |
D |
C |
蒲桃街 |
A |
A |
A |
花園圍 |
A |
A |
A |
花園巷 |
A |
A |
A |
九澳村 |
A |
A |
B |
荔枝碗馬路 |
A |
A |
B |
荔枝碗村 |
A |
A |
A |
荔枝路 |
D |
D |
C |
美女巷 |
A |
A |
A |
樂居大馬路 |
C |
C |
A |
荷花圍 |
E |
E |
B |
賈梅士大馬路 |
E |
E |
C |
芒果街 |
A |
A |
A |
海濱圓形地 |
F |
F |
F |
聯生海濱路 |
C |
C |
A |
森樹街 |
D |
D |
C |
屠場前地 |
C |
C |
D |
中街 |
B |
B |
C |
中巷 |
A |
A |
A |
陸軍路 |
A |
A |
A |
平民村 |
A |
A |
B |
船人街 |
B |
B |
B |
客商街 |
B |
B |
C |
九澳聖母馬路 |
A |
A |
A |
新巷 |
A |
A |
A |
新黑沙馬路 |
E |
E |
C |
大廟巷 |
A |
A |
A |
棕櫚路 |
D |
D |
C |
雞毛巷 |
A |
A |
A |
松樹街 |
A |
A |
A |
水桶巷 |
A |
A |
A |
賊仔圍 |
A |
A |
A |
水井圍 |
A |
A |
A |
九澳村路 |
A |
A |
A |
竹灣石級 |
E |
E |
B |
恩尼斯總統前地 |
C |
C |
C |
石街 |
B |
B |
B |
黑沙兵房路 |
D |
D |
A |
民國馬路 |
B |
B |
B |
民國巷 |
A |
A |
A |
玫瑰巷 |
A |
A |
A |
聖方濟各街 |
B |
B |
A |
新利街 |
A |
A |
A |
紅桐路 |
C |
C |
A |
石排灣馬路 |
G |
G |
D |
石排灣圓形地 |
E |
E |
D |
日光圍 |
A |
A |
A |
氹仔巷 |
A |
A |
A |
譚公廟前地 |
B |
B |
A |
登峰路 |
A |
A |
A |
戴紳禮街 |
B |
B |
C |
衛星路 |
C |
C |
A |
天后廟前地 |
B |
B |
A |
龍爪角第三巷 |
H |
H |
A |
竹灣豪園第三街 |
F |
F |
B |
音調巷 |
A |
A |
A |
龍爪角第一巷 |
H |
H |
A |
竹灣豪園第一街 |
F |
F |
A |
蝴蝶谷大馬路 |
C |
C |
A |
老人圍 |
B |
B |
A |
龍柏路 |
D |
D |
C |
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 62.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o Chefe do Executivo manda:
1. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), os limites de rendimento mensal dos candidatos à compra de fracções de habitação económica não podem ser inferiores ou superiores, respectivamente, aos limites mínimos e máximos constantes da tabela I.
N.º de elementos do agregado familiar | Limite mínimo do rendimento mensal (patacas) |
Limite máximo do rendimento mensal (patacas) |
1 pessoa | 7 820 | 29 700 |
2 ou mais pessoas | 12 210 | 59 300 |
2. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o limite máximo de património líquido dos candidatos indicados no número anterior não pode ser superior aos limites constantes da tabela II.
N.º de elementos do agregado familiar | Limite máximo de património líquido (patacas) |
1 pessoa | 896 200 |
2 ou mais pessoas | 1 792 400 |
3. Para efeitos de cálculo do rendimento mensal dos candidatos indicados no n.º 1, não é tido em consideração o apoio monetário ou outro tipo de apoio prestado aos candidatos por particulares.
4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho não é aplicável às candidaturas ao concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica, de tipologia T1, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 20 de Março de 2013, continuando a ser-lhes aplicável o disposto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013.
5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2013.
6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 32.º e 62.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), o Chefe do Executivo manda:
1. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «Lote 3», descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22 650, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
Rácio bonificado (%) |
T1 | 646 800 | 887 300 | 58,6 |
2. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, do Edifício Bairro da Ilha Verde, construído no terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 326, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
Rácio bonificado (%) |
T1 | 599 800 | 814 000 | 58,6 |
3. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construída no terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Lotes «L4» e «L5» da Bacia Norte do Patane, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 329, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
Rácio bonificado (%) |
T2 | 855 400 | 1 128 600 | 60,4 |
4. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T2, construída no terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de Choi Long e ao Beco da Sorte, designado por Lotes «PO3A» e «PO3B», descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 333, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
Rácio bonificado (%) |
T2 | 875 400 | 1 110 800 | 58,1 |
5. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda e o rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T3, do Edifício Fai Ieng, construído no terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, Bairro Fai Chi Kei, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 327, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
Rácio bonificado (%) |
T3 | 1 056 700 | 1 266 400 | 60,3 |
6. Os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012 passam a ter a seguinte redacção:
«1. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica do Edifício Koi Nga, construído no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 303, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Edifícios (Bloco) |
Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
T1 | Bloco I | --- | 645 800 |
Bloco II | --- | 650 100 | |
Bloco III | --- | 667 200 | |
Bloco IV | --- | 672 500 | |
Bloco V | --- | 667 200 | |
Bloco VI | --- | 645 300 | |
Bloco VII | --- | 650 100 | |
Bloco VIII | --- | 661 300 | |
T2 | Bloco I | --- | --- |
Bloco II | --- | --- | |
Bloco III | --- | --- | |
Bloco IV | --- | --- | |
Bloco V | --- | --- | |
Bloco VI | --- | --- | |
Bloco VII | --- | --- | |
Bloco VIII | --- | --- | |
T3 | Bloco II | --- | --- |
Bloco IV | --- | --- | |
Bloco VII | --- | --- | |
Bloco VIII | --- | --- |
2. O rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica referidas no número anterior é de 59,1%.»
7. Os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2012 passam a ter a seguinte redacção:
«1. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica do Edifício Ip Heng, construído no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23 307, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Edifícios (Bloco) |
Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
T2 | Bloco I | --- | --- |
Bloco II | --- | --- | |
Bloco III | --- | --- | |
Bloco IV | --- | --- | |
Bloco V | --- | 869 300 | |
Bloco VI | --- | --- | |
Bloco VII | --- | --- | |
Bloco VIII | --- | --- | |
Bloco IX | --- | --- | |
Bloco X | --- | --- | |
T3 | Bloco III | --- | --- |
Bloco VI | --- | --- |
2. O rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica referidas no número anterior é de 59,1%.»
8. Os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2012 passam a ter a seguinte redacção:
«1. São fixados os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica do Edifício On Son, construído no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22 785, constantes da tabela seguinte:
Tipologia das fracções | Edifícios (Bloco) |
Valor mínimo (em patacas) |
Valor máximo (em patacas) |
T1 | Bloco I | --- | 669 200 |
T2 | Bloco I | --- | --- |
Bloco II | --- | --- | |
T3 | Bloco I | --- | --- |
Bloco II | --- | --- |
2. O rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica referidas no número anterior é de 60,4%.»
9. As alterações dos preços de venda e dos rácios bonificados previstas nos n.os 6 a 8 não se aplicam aos adquirentes seleccionados que escolheram as fracções antes da entrada em vigor do presente despacho.
10. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Mega Tecnologia Informática, Limitada a aquisição, pelo IACM, do «Sistema de gestão do licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Mega Tecnologia Informática, Limitada, para a aquisição, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, do «Sistema de gestão do licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas», pelo montante de $ 2 856 000,00 (dois milhões e oitocentas e cinquenta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 571 200,00 |
Ano 2014 | $ 571 200,00 |
Ano 2015 | $ 1 713 600,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Deloitte Touche Tohmatsu – Sociedade de Auditores a prestação dos serviços de «Consultadoria na elaboração da análise dos riscos de Macau – Primeira fase», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Deloitte Touche Tohmatsu – Sociedade de Auditores, para a prestação dos serviços de «Consultadoria na elaboração da análise dos riscos de Macau – Primeira fase», pelo montante de $ 5 975 035,00 (cinco milhões, novecentas e setenta e cinco mil e trinta e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 1 500 000,00 |
Ano 2014 | $ 4 475 035,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na divisão 23 do capítulo 01.º «Gabinete de Informação Financeira», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada a execução da «Obra de remodelação da oficina do Edifício Industrial Pacífico da DSAL», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução da «Obra de remodelação da oficina do Edifício Industrial Pacífico da DSAL», pelo montante de $ 11 219 593,00 (onze milhões, duzentas e dezanove mil, quinhentas e noventa e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 7 000 000,00 |
Ano 2014 | $ 4 219 593,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 29.º «Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais», rubrica «02.01.01.00.00 Construções e grandes reparações», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Urbana J & T Limitada a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Tratamento e Reabilitação, sita em Ká-Hó», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Urbana J & T Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Tratamento e Reabilitação, sita em Ká-Hó», pelo montante de $ 98 988 000,00 (noventa e oito milhões, novecentas e oitenta e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 40 000 000,00 |
Ano 2014 | $ 50 000 000,00 |
Ano 2015 | $ 8 988 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 5.020.144.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicado à Four Star Companhia Limitada o «Fornecimento e Instalação do Sistema ESI Q-TOF e MALDI TOF/TOF na Universidade de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Four Star Companhia Limitada, para o «Fornecimento e Instalação do Sistema ESI Q-TOF e MALDI TOF/TOF na Universidade de Macau», pelo montante de $ 6 430 000,00 (seis milhões, quatrocentas e trinta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 2 250 500,00 |
Ano 2014 | $ 4 179 500,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.01, subacção 3.021.165.16, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada ao Centro de Informações Tecnologia de Macau, a prestação de «Serviços de operação do sistema de banda larga sem fios — WiFi GO (2013-2014)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com o Centro de Informações Tecnologia de Macau, para a prestação de «Serviços de operação do sistema de banda larga sem fios — WiFi GO (2013-2014)», pelo montante de $ 28 841 948,00 (vinte e oito milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, novecentas e quarenta e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 7 210 487,00 |
Ano 2014 | $ 21 631 461,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 08.º «Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações», rubrica «02.03.09.00.08 Despesas com o serviço de telecomunicações públicas», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecção de Motociclo em Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção do Centro de Inspecção de Motociclo em Macau», pelo montante de $ 11 844 636,55 (onze milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e trinta e seis patacas e cinquenta e cinco avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 2 000 000,00 |
Ano 2014 | $ 9 844 636,55 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 8.051.237.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto de Obra de Construção da Passarela na Avenida de Guimarães», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Consulasia — Consultores de Engenharia e Gestão, Limitada, para a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto de Obra de Construção da Passarela na Avenida de Guimarães», pelo montante de $ 4 850 000,00 (quatro milhões, oitocentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 485 000,00 |
Ano 2014 | $ 3 880 000,00 |
Ano 2016 | $ 485 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.31, subacção 8.051.243.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2014 e 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, até ao limite do último ano económico dele constante, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
10 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Macau — Serviços Profissionais, Limitada a prestação dos serviços de «Empreitada de Passagem de Ligação entre a Estrada da Bela Vista e a Avenida de Venceslau de Morais — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Macau — Serviços Profissionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Passagem de Ligação entre a Estrada da Bela Vista e a Avenida de Venceslau de Morais — Fiscalização», pelo montante de $ 2 562 000,00 (dois milhões, quinhentas e sessenta e duas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 183 000,00 |
Ano 2014 | $ 2 196 000,00 |
Ano 2015 | $ 183 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.09, subacção 8.051.118.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
10 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada a execução da «Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida dos Jardins do Oceano na Taipa», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada, para a execução da «Construção da Passagem Superior para Peões na Avenida dos Jardins do Oceano na Taipa», pelo montante de $ 16 671 298,00 (dezasseis milhões, seiscentas e setenta e uma mil, duzentas e noventa e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 6 000 000,00 |
Ano 2014 | $ 9 771 298,00 |
Ano 2015 | $ 900 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.11, subacção 8.051.130.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
10 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Consulgal Consultores de Engenharia e Gestão, S.A. (Sucursal de Macau) a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Consulgal Consultores de Engenharia e Gestão, S.A. (Sucursal de Macau), para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Passagem Superior Pedonal na Rotunda do Istmo — Fiscalização», pelo montante de $ 3 653 000,00 (três milhões, seiscentas e cinquenta e três mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 533 000,00 |
Ano 2014 | $ 3 120 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.06, subacção 8.051.187.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Rua de Choi Long na Taipa», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Rua de Choi Long na Taipa», pelo montante de $ 228 128 983,00 (duzentos e vinte e oito milhões, cento e vinte e oito mil, novecentas e oitenta e três patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 58 000 000,00 |
Ano 2014 | $ 50 000 000,00 |
Ano 2015 | $ 70 000 000,00 |
Ano 2016 | $ 50 128 983,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.12, subacção 6.020.059.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 a 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 a 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
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Tendo sido adjudicada à Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada a execução do «Reordenamento das Vias do Bairro de Pac On – Empreitada de Construção da Rede Viária Envolvente do Terminal Marítimo de Pac On», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada, para a execução do «Reordenamento das Vias do Bairro de Pac On – Empreitada de Construção da Rede Viária Envolvente do Terminal Marítimo de Pac On», pelo montante de $ 34 506 680,00 (trinta e quatro milhões, quinhentas e seis mil, seiscentas e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 17 253 340,00 |
Ano 2014 | $ 17 253 340,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.14, subacção 8.051.231.03, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
10 de Dezembro de 2013.
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Tendo sido adjudicada à Television Broadcasts Limite da prestação dos serviços de «Campanha publicitária sobre turismo de Macau nos produtos da TVB», cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Television Broadcasts Limited, para a prestação dos serviços de «Campanha publicitária sobre turismo de Macau nos produtos da TVB», pelo montante de $6 811 200,00 (seis milhões, oitocentas e onze mil e duzentas patacas).
2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Fundo de Turismo para o ano económico de 2014.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicado à Bond Medical Companhia Limitada e à Four Star Companhia Limitada o «Fornecimento de material de consumo clínico para Unidade de Cuidados Intensivos Coronários dos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração dos contratos para o «Fornecimento de material de consumo clínico para Unidade de Cuidados Intensivos Coronários dos Serviços de Saúde», pelo montante de $15 473 241,00 (quinze milhões, quatrocentas e setenta e três mil, duzentas e quarenta e uma patacas), com as empresas e escalonamentos que a seguir se indicam:
Bond Medical Companhia Limitada
Ano 2013 | $ 607 372,00 |
Ano 2014 | $ 3 644 234,00 |
Ano 2015 | $ 3 036 862,00 |
Four Star Companhia Limitada
Ano 2013 | $ 682 064,00 |
Ano 2014 | $ 4 092 386,00 |
Ano 2015 | $ 3 410 323,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.02.07.00.02 Material de consumo clínico», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada o fornecimento de «Ambulâncias e Ambulâncias de Pequena Dimensão, com Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de «Ambulâncias e Ambulâncias de Pequena Dimensão, com Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 11 076 000,00 (onze milhões, setenta e seis mil patacas).
2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2015.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicado à Agência de Automóveis San Cheong Heng, Limitada o fornecimento de «Motociclos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência de Automóveis San Cheong Heng, Limitada, para o fornecimento de «Motociclos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ 1 093 923,00 (um milhão, noventa e três mil e novecentas e vinte e três patacas).
2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2014.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Rolf Jensen & Associates, Inc. — Macau Branch a prestação dos serviços, na qualidade de entidade certificadora, da garantia de qualidade do sistema de protecção contra incêndio para o «Projecto do Hangar de Manutenção de Helicópteros e da Plataforma de Aterragem de Helicópteros (Helipad) na Zona E2 LT7», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Rolf Jensen & Associates, Inc. — Macau Branch, para a prestação dos serviços, na qualidade de entidade certificadora, da garantia de qualidade do sistema de protecção contra incêndio para o «Projecto do Hangar de Manutenção de Helicópteros e da Plataforma de Aterragem de Helicópteros (Helipad) na Zona E2 LT7», pelo montante de $746 000,00 (setecentas e quarenta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 4 4 760,00 |
Ano 2014 | $ 246 180,00 |
Ano 2015 | $ 380 460,00 |
Ano 2016 | $ 74 600,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 a 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 a 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau a prestação dos serviços de «Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Monitorização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços de «Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Monitorização», pelo montante de $ 2 261 400,00 (dois milhões, duzentas e sessenta e uma mil, quatrocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 615 000,00 |
Ano 2014 | $ 732 000,00 |
Ano 2015 | $ 732 000,00 |
Ano 2016 | $ 182 400,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita na divisão 20 do capítulo 01.º «Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas», rubrica «02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2014 a 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 a 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à CPI – Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei – Fiscalização II», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a CPI – Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei – Fiscalização II», pelo montante de $ 3 646 000,00 (três milhões, seiscentas e quarenta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 1 252 000,00 |
Ano 2014 | $ 2 394 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.04, subacção 6.020.045.15, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à PAL Ásia Consultores, Limitada a prestação dos serviços de «Empreitada da Ampliação do Posto Operacional de Bombeiros Junto ao Lago Sai Van — Fiscalização», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a PAL Ásia Consultores, Limitada, para a prestação dos serviços de «Empreitada da Ampliação do Posto Operacional de Bombeiros Junto ao Lago Sai Van — Fiscalização», pelo montante de $ 2 151 000,00 (dois milhões e cento e cinquenta e uma mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 239 000,00 |
Ano 2014 | $ 1 912 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.13, subacção 2.030.056.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção e Engenharia Lei Fung, Lda a execução da «Empreitada de Guardas e Barreiras Acústicas do Viaduto sito na Avenida de Horta e Costa Ligando ao Túnel da Guia», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção e Engenharia Lei Fung, Lda, para a execução da «Empreitada de Guardas e Barreiras Acústicas do Viaduto sito na Avenida de Horta e Costa Ligando ao Túnel da Guia», pelo montante de $ 4 450 500,00 (quatro milhões, quatrocentas e cinquenta mil, quinhentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 1 557 675,00 |
Ano 2014 | $ 2 892 825,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.30, subacção 8.051.253.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2013, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Tendo sido adjudicada à Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada a execução da «Empreitada de Construção do Centro Comunitário Junto à Povoação Chun Su Mei, Taipa», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção do Centro Comunitário Junto à Povoação Chun Su Mei, Taipa», pelo montante de $ 218 536 000,00 (duzentos e dezoito milhões, quinhentas e trinta e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2013 | $ 54 634 000,00 |
Ano 2014 | $ 78 000 000,00 |
Ano 2015 | $ 85 902 000,00 |
2. O encargo referente a 2013 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.17, subacção 7.020.332.06, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2014 e 2015 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2013 e 2014, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
6 de Dezembro de 2013.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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