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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2009

Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau;

Usando da faculdade conferida pelos artigos 50.º, 62.º e 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado na Escola Superior de Educação Física e Desporto do Instituto Politécnico de Macau, o curso de licenciatura em Ensino de Educação Física.

2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso, constantes dos anexos I e II a este despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A organização científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2009/2010, devendo os alunos que já tenham iniciado os seus estudos concluir os cursos de acordo com os planos de estudo aprovados pela Portaria n.º 96/97/M, de 5 de Maio.

4. São admitidos ao presente curso os alunos possuidores do curso do ensino secundário com a duração de 12 anos de escolaridade.

14 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Ensino de Educação Física

1. Área científica: Educação Física

2. Duração do curso: 4 anos

3. Língua veicular: Chinesa/Inglesa/Portuguesa

4. Número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso: 144 unidades de crédito

ANEXO II

Plano de estudos do

curso de licenciatura em Ensino de Educação Física

* Os alunos devem escolher a mesma língua nos 1.o, 2.o e 3.o anos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2009

Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, a execução da empreitada de «Estabilização do talude sito junto ao parque suburbano da Taipa Grande», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, para a execução da empreitada de «Estabilização do talude sito junto ao parque suburbano da Taipa Grande», pelo montante de $ 21 306 539,00 (vinte e um milhões, trezentas e seis mil, quinhentas e trinta e nove patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2009	$ 12 000 000,00
Ano 2010	$ 9 306 539,00

2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.03, subacção 8.090.055.49, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2009, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

17 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 82.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 11/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, o Chefe do Executivo manda:

1. O tempo de antena a reservar para as listas pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2009 é fixado nas seguintes modalidades:

Cada uma das listas concorrentes ao sufrágio directo tem direito a:

— 5 emissões nos Canais Chinês e Português da TDM — Televisão: as primeiras quatro de 5 minutos no canal chinês e 3 minutos no canal português; a quinta, a ter lugar a 18 de Setembro, de 3 minutos em cada um dos canais;

— 7 emissões nos Canais Chinês e Português da TDM — Rádio: as primeiras seis de 5 minutos no canal chinês e 3 minutos no canal português; a sétima, a ter lugar a 18 de Setembro, de 3 minutos em cada um dos canais.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

17 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, o Chefe do Executivo manda:

1. É prorrogado, mais uma vez, por um ano, até 5 de Agosto de 2010, o prazo prorrogado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2009, para iniciar o exercício de actividade dos balcões de câmbio, a explorar pela «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.», instalados respectivamente no «Casino Kingsway», sito no «Hotel Kingsway» e no «Casino Mandarin Oriental», sito no «Hotel Mandarin Oriental», autorizados através da Ordem Executiva n.º 20/2008, de 4 de Agosto.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 6 de Agosto de 2009.

18 de Agosto de 2009.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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