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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. São extintos o Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos e a Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento, criados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 297/2012 e 275/2017, respectivamente.

2. São revogados os Despachos do Chefe do Executivo n.^os 297/2012 e 275/2017.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. O n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2016, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2021, passa a ter a seguinte redacção:

«2. […]:

1) […];

2) […];

3) […];

4) […];

5) […];

6) Um representante do Fundo de Desenvolvimento da Cultura;

7) […];

8) […];

9) […];

10) […];

11) […];

12) Um representante da Direcção dos Serviços de Obras Públicas;

13) […];

14) […];

15) […];

16) […].»

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:

1. O anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022, passa a ter a seguinte redacção:

1) É alterada da lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão, que consta do anexo ao referido despacho, a denominação do operador privado de infra-estrutura crítica com número de ordem 5.65, que passa de «Sun Hung Kai Investment Services Limited (Macau Branch)» para «Everbright Securities Investment Services (HK) Limited — Sucursal de Macau»;

2) São acrescentados 3 operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão na lista referida na alínea anterior; as entidades privadas, o domínio de actividades supervisionado e a entidade de supervisão da cibersegurança aos quais pertencem, são os constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão

Ordem	Entidades de supervisão	Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão
5	Actividade bancária, financeira e seguradora
5.71	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada
5.72	Autoridade Monetária de Macau	Banco da China (Macau), S.A.
5.73	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Everbright da China, S.A., Sucursal de Macau

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Chefe do Executivo manda:

1. É extinta a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.