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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001

Sob proposta da Fundação Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o Plano de Contas da Fundação Macau que faz parte integrante do presente despacho.

12 de Outubro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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FUNDAÇÃO MACAU

Plano de Contas

Código de Contas

Classe 1 - Meios monetários

11 Caixa

12 Depósitos à ordem

13 Depósitos a prazo

14 Outros depósitos bancários

15 Títulos negociáveis

16 Depósitos consignados

18 Outras aplicações de tesouraria

19 Provisões para aplicações de tesouraria

Classe 2 - Terceiros e antecipações

23 Empréstimos concedidos e obtidos

24 Sector público

26 Outros devedores e credores

27 Despesas e receitas antecipadas

29 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos

Classe 4 - Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

42 Imobilizações corpóreas

43 Imobilizações incorpóreas

44 Imobilizações em curso

45 Imobilizações não depreciáveis

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

49 Provisões para imobilizações financeiras

Classe 5 - Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

52 Fundos acumulados

56 Reservas especiais

58 Reservas livres

59 Resultados transitados

Classe 6 - Custos e perdas

61 Custos das actividades

611 Apoios financeiros concedidos

6111 Subsídios e donativos

6112 Bolsas de estudos

6113 Acordos com instituições

6114 Prémios

612 Projectos e Centros de estudos

6121 Instituto de Estudos de Macau

6122 Centro UNESCO de Macau

6129 Outros projectos

63 Fornecimentos e serviços de terceiros

631 Fornecimentos de terceiros

6311 Consumos correntes (I)

631110 Água

631120 Electricidade

611130 Combustíveis e outros fluídos

6312 Consumos correntes (II)

631210 Material de escritório

631220 Material de desgaste rápido

631230 Jornais e revistas

631290 Outros consumos correntes

6313 Consumos não correntes

632 Serviços de terceiros (I)

6321 Gastos gerais

632110 Alugueres e condomínio

632120 Conservação e reparação

632130 Seguros

632190 Outras despesas gerais

6322 Promoção e divulgação

632210 Despesas de representação

632220 Despesas com convidados

632230 Publicidade e propaganda

632240 Despesas de promoção e divulgação

6323 Despesas de comunicação

632310 Telefone

632320 Fax

632330 Correios

632340 Despesas de instalação

632390 Outras despesas de comunicação

633 Serviços de terceiros (II)

6331 Despesas de transporte e afins

633110 Deslocações e estadias

633120 Transporte de pessoal

633130 Parques de estacionamento

633190 Outras despesas de transporte

6332 Trabalhos especiais

633210 Serviço de segurança

633220 Serviço de limpeza

633230 Advogados e consultores jurídicos

633240 Auditores e consultores económicos financeiros

633260 Outros consultores

633290 Outros honorários e serviços especiais

65 Despesas com o pessoal

651 Remunerações dos corpos gerentes

652 Remunerações do pessoal

654 Encargos sobre remunerações

657 Seguros de acidentes no trabalho e doenças profissionais

659 Outras despesas com o pessoal

66 Despesas financeiras

67 Outras despesas e encargos

671 Quotizações

679 Outros custos

68 Amortizações e reintegrações do exercício

69 Provisões do exercício

Classe 7 - Proveitos e ganhos

72 Dotação orçamental

73 Receitas consignadas

74 Subsídios e donativos

75 Rendimentos de bens próprios

751 Rendimentos do fundo acumulado investido

752 Rendimentos financeiros

753 Rendimentos de outros investimentos

754 Rendimentos de arrendamento

78 Outras receitas

781 Prestações de serviços

783 Outras receitas de exploração

79 Transferência pelo fundo acumulado

Classe 8 - Resultados

81 Resultados correntes do exercício

82 Resultados extraordinários do exercício

822 Alienação de imobilizações

826 Amortização e reintegrações extraordinárias

827 Multas e outras penalidades legais

828 Outras perdas extraordinárias

829 Outros ganhos extraordinários

83 Resultados de exercícios anteriores

838 Outras perdas imputáveis a exercícios anteriores

839 Outros ganhos imputáveis a exercícios anteriores

88 Resultados líquidos

Notas explicativas

Classe 1 - Meios monetários

11 Caixa

Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais, locais ou estrangeiros.

12 Depósitos à ordem

Respeita aos meios de pagamento existentes em contas à vista nas instituições de crédito.

13 Depósitos a prazo

Respeita a depósitos feitos por um prazo estabelecido.

14 Outros depósitos bancários

Serve para registar outros tipos de depósitos bancários que não se enquadram nas contas anteriores.

15 Títulos negociáveis

Inclui os títulos adquiridos com o objectivo de aplicação de tesouraria de curto prazo, ou seja, por um período inferior a um ano.

16 Depósitos consignados

Respeita a depósitos feitos para uma determinada finalidade.

18 Outras aplicações de tesouraria

Compreende outros bens não incluídos nas restantes contas desta classe, com características de aplicação de tesouraria de curto prazo.

19 Provisões para aplicações de tesouraria

Esta conta serve para registar as diferenças entre o custo de aquisição e o preço de mercado das aplicações de tesouraria, quando este for inferior àquele.

A provisão será constituída ou reforçada através da correspondente conta de custos, sendo debitada na medida em que se reduzirem ou deixarem de existir as situações para que foi criada.

Classe 2 - Terceiros e antecipações

23 Empréstimos concedidos e obtidos

Esta conta engloba todos os movimentos relativos a financiamentos concedidos e obtidos pela Fundação.

24 Sector público

Registam-se as relações com o Governo da RAEM e outros entes públicos, quer tenham ou não características de impostos e taxas.

26 Outros devedores e credores

Respeita aos movimentos com terceiros que não estejam abrangidos por qualquer das contas precedentes desta classe.

27 Despesas e receitas antecipadas

Compreende as despesas e receitas que devam ser reconhecidas nos exercícios seguintes, para se manter o princípio da especialização dos exercícios.

29 Provisões para cobranças duvidosas e outros riscos e encargos

Engloba nesta a generalidade das provisões, com excepção das respeitantes a aplicações de tesouraria e a imobilizações financeiras.

Classe 4 - Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

Esta conta integra as aplicações financeiras de carácter permanente.

42 Imobilizações corpóreas

Integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis que não se destinam a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano.

Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes reparações que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados.

43 Imobilizações incorpóreas

Integra as imobilizações intangíveis, englobando, nomeadamente, despesas de constituição, estudos, projectos, investigação e direitos.

44 Imobilizações em curso

Abrange as imobilizações de adição, melhoramento ou substituição, enquanto não estiverem concluídas.

45 Imobilizações não depreciáveis

Abrange as imobilizações que não sofrem deperecimento ao longo do tempo ou outros factores.

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

O desdobramento desta conta é feito de acordo com as rubricas existentes nas imobilizações corpóreas e incorpóreas.

49 Provisões para imobilizações financeiras

Esta conta serve para registar as diferenças entre o custo de aquisição de títulos e outras aplicações financeiras e o respectivo preço do mercado, quando este for inferior àquele.

Classe 5 - Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

Destina-se a registar o valor do fundo estabelecido ou dotado para o efeito.

52 Fundos acumulados

Esta conta respeita ao fundo inicial com a entrada em funcionamento, a capitais acumulados das dotações provenientes de contratos de concessão, e outros capitais transitados aprovados.

56 Reservas especiais

Serve de contrapartida a subsídios que não se destinam a investimentos nem à exploração, bem assim a doações de que a Fundação seja beneficiária.

58 Reservas livres

Regista os resultados levados a reservas que não sejam impostas por lei ou pelos estatutos, nem obedeçam a um fim específico.

59 Resultados transitados

Esta conta acolhe os resultados líquidos provenientes do exercício anterior. Excepcionalmente, esta conta poderá registar regularizações não frequentes e de grande significado que devam afectar, positiva ou negativamente, os capitais próprios e não o resultado do exercício.

Classe 6 - Custos e perdas

61 Custos das actividades

Regista os custos inerentes a cada tipo de actividade, promovida ou desenvolvida pela Fundação, no âmbito dos seus objectos.

63 Fornecimentos e serviços de terceiros

Regista os custos pagos ou a pagar a terceiros, quer por serviços prestados à Fundação, quer por fornecimentos destinados a consumo corrente.

As subcontas relativas a esta conta poderão ser ainda subdivididas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

65 Despesas com o pessoal

Nesta conta registam-se as remunerações ao pessoal, incluindo as dos seus corpos sociais, seja qual for o motivo que as determine, bem como os encargos sociais da conta da Fundação e os gastos de carácter social, obrigatórios ou facultativos.

66 Despesas financeiras

Destina-se às despesas pagas com a gestão dos fundos ao registo de juros suportados, diferenças de câmbio desfavoráveis, bem assim outros custos ou perdas financeiras.

67 Outras despesas e encargos

Regista os custos que não se enquadram nas contas anteriormente indicadas, e cujas subcontas serão criadas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

68 Amortizações e reintegrações do exercício

Esta conta serve para registar a depreciação das imobilizações corpóreas (com excepção das incluídas em investimentos financeiros) e incorpóreas, atribuídas ao exercício.

69 Provisões do exercício

Regista-se nesta conta a constituição ou reforço de provisões para cobrir perdas consideradas ordinárias, com excepção de perdas financeiras, e para cobrir perdas com depreciações resultantes de investimentos em imobilizações financeiras incorpóreas.

Classe 7 - Proveitos e ganhos

72 Dotações orçamentais

Esta conta respeita as dotações atribuídas pelo Governo da RAEM, de acordo com o artigo 5.º número 2 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.

73 Receitas consignadas

Esta conta respeita as receitas consignadas ou demais rendimentos que lhe devam ser atribuídos por força de diplomas legais, outros contratos, sentenças ou decisões, de acordo com o artigo 5.º número 3 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.

74 Subsídios e donativos

Esta conta respeita aos subsídios, dotações, donativos, heranças, legados ou doações de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior, de acordo com o artigo 5.º número 4 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.

75 Rendimentos de bens próprios

Esta conta respeita aos rendimentos provenientes de investimentos realizados com os seus bens próprios, de acordo com o artigo 5.º número 5 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.

78 Outras receitas

Nesta conta registam-se os recursos referidos no artigo 5.º número 6 do Regulamento Administrativo n.º 12/2001.

79 Transferência pelo fundo acumulado

Esta conta respeita a compensação da parte dos capitais acumulados após autorização.

Classe 8 - Resultados

81 Resultados correntes de exercício

Destina-se a concentrar, no fim do exercício, os custos e proveitos registados nas classes 6 e 7.

82 Resultados extraordinários do exercício

Destina-se a registar os ganhos e as perdas, próprias do exercício, que não se possam considerar de gestão normal e corrente.

83 Resultados de exercícios anteriores

Integra os custos suportados e os proveitos obtidos no exercício, bem como as respectivas anulações que correspondam a exercícios anteriores.

88 Resultados líquidos

Transferem-se para esta conta os saldos finais das contas 81, 82 e 83.

No exercício seguinte, a conta é movimentada pela aplicação de lucros ou cobertura de prejuízos que foi determinada pelo órgão competente.

No caso de, até ao fim desse exercício, ainda permanecer algum saldo, este deverá ser transferido para a conta 59 "Resultados transitados".

Nota:

A Fundação Macau poderá criar contas, subcontas e quaisquer outras subcontas divisionárias na medida das suas necessidades e de acordo com os objectivos da Fundação.

Macau, 6 de Setembro de 2001.

O Conselho de Administração. - O Presidente, Vitor Ng. - O Vogal, Lei Song Fan.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2001

Tendo sido adjudicada às Oficinas Navais da Região Administrativa Especial de Macau, a execução da empreitada de "Construção de uma Lancha de Fiscalização", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com as Oficinas Navais da Região Administrativa Especial de Macau, para a execução da empreitada de "Construção de uma Lancha de Fiscalização", pelo montante de $ 15,243,000.00 (quinze milhões, duzentas e quarenta e três mil patacas) com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2001	$5,487,480.00
Ano 2002	$6,706,920.00
Ano 2003	$3,048,600.00

2. O encargo referente a 2001 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimento do Plano", código económico 07.09.00.00.03, subacção 01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2002 e 2003 será suportado pela verba correspondente a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo que suporta os encargos da acção não sofra qualquer acréscimo.

16 de Outubro de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2001

A chamada doença das vacas loucas, tecnicamente designada por encefalopatia esfongiforme bovina, é uma doença que pode afectar a saúde de quem consuma carne ou produtos derivados de animais afectados por esta doença.

A doença apareceu no Japão, em Setembro de 2001.

Embora não tenha havido nenhuma importação de carnes deste país, é necessário adoptar medidas para a defesa da saúde pública.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.° 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 59/98/M, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica transitoriamente proibida a importação dos seguintes produtos do Japão:

Carnes, produtos cárneos, órgãos e miudezas, embriões, farinha de carne e de ossos de bovinos, ovinos e búfalos de água, e outros derivados destes animais, que sejam para alimentação ou para a indústria.

2. Exceptuam-se do número anterior os seguintes produtos, cuja importação é livre:

- Leite e derivados do leite

- Sémen

- Gorduras sem proteína (grau máximo de impurezas insolúveis, 0.15% de peso) e derivados desta gordura

- Fosfato dicálcio (sem proteína ou gordura)

- Couros e peles

- Gelatinas e colagénio, preparados exclusivamente de couros e peles

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

17 de Outubro de 2001.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 25/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

18 de Outubro de 2001.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária

Artigo 1.º

Disposições gerais

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária, adiante designado por Centro de Formação, é um estabelecimento público de ensino profissional, cuja organização e funcionamento consta do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 e do presente regulamento interno.

Artigo 2.º

Órgãos

São órgãos do Centro de Formação:

1) O Director, coadjuvado por um subdirector; *

2) O Conselho Pedagógico.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017

Artigo 3.º

Competência do director

Compete ao director do Centro de Formação:

1) Coordenar o Centro de Formação, adoptando as medidas necessárias à execução das suas atribuições;

2) Adoptar as medidas relativas à gestão do pessoal afecto ao Centro de Formação;

3) *

4) *

5) Dar posse aos docentes e aos estagiários, quando esta se encontre prevista.

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2021

Artigo 4.º

Conselho Pedagógico

1. O Conselho Pedagógico reúne sempre que o presidente o convocar ou a solicitação dos seus membros permanentes. *

2. O Conselho Pedagógico reúne em regra na última semana de cada mês. *

3. Os membros não permanentes podem solicitar a convocação de reuniões do Conselho Pedagógico quando estas respeitem às acções de formação em razão das quais foram designados. *

4. Das reuniões do Conselho Pedagógico é lavrada acta, que deve conter um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

5. O secretário do Conselho Pedagógico é designado pelo seu presidente.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017

Artigo 5.º

Secretaria

1. O apoio administrativo ao funcionamento do Centro de Formação é garantido por uma secretaria.

2. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afecta à secretaria do Centro de Formação o pessoal necessário ao seu funcionamento.

Artigo 6.º

Competência da secretaria

Compete à secretaria:

1) Assegurar o expediente relativo ao Centro de Formação e o respectivo registo e distribuição;

2) Prestar todo o apoio administrativo necessário à realização das acções de formação a cargo do Centro de Formação, nomeadamente, abrir e manter actualizado o processo individual dos estagiários e dos formandos;

3) Zelar pela conservação, segurança e manutenção das instalações e equipamentos;

4) Proceder ao inventário dos bens e equipamentos do Centro de Formação;

5) Passar declarações e certidões devidamente autorizadas;

6) Organizar e manter o funcionamento do arquivo;

7) Manter actualizado o registo de participação dos docentes, formadores e conferencistas;

8) *

9) Elaborar e organizar os respectivos termos de provimento e de posse;

10) Assegurar a limpeza e a arrumação permanente das instalações;

11) Realizar as demais tarefas atribuídas pelo director.

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 29/2021

Artigo 7.º

Plano e relatório anual de actividades

1. O plano anual de actividades do Centro de Formação é elaborado e submetido a aprovação superior até 31 de Janeiro de cada ano.

2. O relatório anual de actividades do Centro de Formação é elaborado e apresentado até 15 de Janeiro de cada ano.