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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/1999, o Chefe do Executivo manda:

É nomeada, em comissão de serviço, Hoi Lai Fong, para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2021

Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É delegada na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Hoi Lai Fong, a competência para praticar os seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal do quadro e do pessoal contratado;

4) Conceder licença especial e licenças sem vencimento, bem como autorizar e determinar a respectiva interrupção, cessação ou reingresso;

5) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em definitivas;

6) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

7) Autorizar a renovação de contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

8) Conceder a exoneração e rescisão de contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

9) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

10) Autorizar e determinar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos;

11) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;

13) Decidir sobre a transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, e determinar a interrupção do gozo de férias;

14) Autorizar a criação de chefias funcionais;

15) Determinar e autorizar a deslocação de trabalhadores à Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Interior da China, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias até cinco dias;

16) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, ou, quando realizados no exterior, nas condições estabelecidas na alínea anterior;

17) Autorizar despesas de representação até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

18) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);

19) Autorizar a consulta para a realização de obras e o fornecimento de bens ou prestação de serviços, desde que o montante previsto para as despesas não seja superior a $300 000,00 (trezentas mil patacas);

20) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras e aquisição de bens e serviços, incluindo as custeadas por verbas inscritas no PIDDA;

21) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos, no âmbito do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Serviços de Apoio à Sede do Governo, desde que tenham sido superiormente autorizados;

22) Autorizar a realização de despesas certas ou indispensáveis, necessárias ao funcionamento dos serviços, como sejam as com arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, condomínio, manutenção, segurança, limpeza, desinfestação, abastecimento de água, gás e electricidade, serviços de transporte e telecomunicações, publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

23) Homologar os autos de adjudicação de concursos organizados no Gabinete do Chefe do Executivo;

24) Autorizar o seguro do pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

25) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

26) Autorizar o abate dos bens patrimoniais que forem julgados incapazes, inadequados ou perdidos;

27) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;

28) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior;

29) Solicitar aos serviços e entidades referidas na alínea 1) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 as diligências, informações e pareceres que se mostrem necessários e convenientes.

2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Chefe do Executivo, a Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo pode subdelegar as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Gabinete e dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados pela chefe do Gabinete do Chefe do Executivo no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 1/1999 (Estatuto dos Membros do Conselho Executivo), o Chefe do Executivo manda:

É nomeada Hoi Lai Fong para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Secretária-Geral do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É delegada na Secretária-Geral do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Hoi Lai Fong, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em definitivas;

4) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

5) Autorizar a renovação de contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

6) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras do pessoal do quadro e do pessoal contratado;

7) Conceder a exoneração e rescisão de contratos administrativos de provimento e individuais de trabalho;

8) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de autorização de gozo ou acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

9) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal;

10) Autorizar e determinar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

11) Autorizar a apresentação de trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;

13) Determinar e autorizar deslocações de trabalhadores de que resulte o direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizadas na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizadas no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

15) Determinar e autorizar, o reingresso no serviço dos funcionários em situação de licença sem vencimento e de outras situações de actividades fora do quadro;

16) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

17) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Conselho Executivo, com exclusão dos excepcionados por lei;

19) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, e do Orçamento do PIDDA, até ao montante de $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando seja dispensada a realização de consulta;

20) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Conselho Executivo, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

21) Autorizar despesas de representação até ao montante de $30 000,00 (trinta mil patacas);

22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais do Conselho Executivo que forem julgados incapazes;

23) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos, no âmbito do Conselho Executivo, desde que tenham sido superiormente autorizados;

24) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições do Conselho Executivo.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados os actos praticados pela Secretária-Geral, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2020

Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Lam Chi Long para o cargo de Adjunto do Comissário contra a Corrupção, pelo período de dois anos, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lam Chi Long para o cargo de Adjunto do Comissário contra a Corrupção:

— Vacatura do cargo;

— O nomeado tem exercido funções na área jurídica há mais de 20 anos e possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de Adjunto do Comissário contra a Corrupção, o que se demonstra pelo respectivo currículo:

Currículo académico:

— Curso Secundário do Colégio Diocesano de São José de Macau;

— Curso de Licenciatura em Direito da Universidade de Shantou;

— Curso de Mestrado em Administração Pública, ministrado pela Universidade de Beijing em colaboração com o Instituto Nacional de Administração da China.

Formação profissional:

— Curso de Introdução ao Direito de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Curso Aprofundado na Área de Direito Internacional, ministrado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

— Programa de Formação Essencial para Executivos de Macau, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração da China;

— Programa de Desenvolvimento de Políticas, ministrado por Civil Service College do Governo de Singapura.

Experiência profissional:

— Técnico superior do Gabinete para a Tradução Jurídica, de 1999 a 2000;

— Exercício de funções em escritório de advocacia e obtenção do título profissional de advogado, de 2000 a 2005;

— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2005 a 2006;

— Chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2006 a 2008;

— Chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça de 2008 a 2010;

— Chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2010 a 2014;

— Membro da Comissão de Apoio Judiciário, de 2013 a 2014;

— Adjunto do Comissário contra a Corrupção e Director da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, desde 2014.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000, na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Ao Ieong Seong para o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção, pelo período de dois anos, com efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ao Ieong Seong para o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção:

— Vacatura do cargo;

— A nomeada tem exercido funções na área jurídica e judicial há vários anos e possui competência profissional, tendo aptidão para assumir o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção, o que se demonstra pelo respectivo currículo:

Currículo académico:

— Curso Secundário da Escola São Paulo de Macau;

— Curso de Licenciatura em Direito da Universidade de Macau;

— Curso de Mestrado em Direito (em chinês), ministrado pela Universidade de Macau.

Experiência profissional:

— Estagiária do Curso de Formação dos oficiais de justiça, de 2006 a 2007;

— Investigadora do Comissariado contra a Corrupção, em 2007;

— Assistente Eventual da Universidade de Macau, de 2007 a 2011;

— Estagiária do Curso de Formação de Magistrado, de 2011 a 2013;

— Magistrada do Ministério Público, desde 2013.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em regime de acumulação, Chan Hoi Fan para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de Chan Hoi Fan para exercer, em regime de acumulação, o cargo de coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau:

— Vacatura do cargo;

— Chan Hoi Fan possui a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Habilitações literárias:

— Licenciada em Direito pela Universidade de Zhongshan;

— Mestrada em Direito Penal pela Universidade Popular da China.

Currículo profissional:

— Em 1 de Janeiro de 1993, integrou-se na Função Pública, exercia as funções de assessor jurídico na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

— De Dezembro de 1994 a Julho de 1998, chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação;

— De Agosto de 1998 a Fevereiro de 2010, subdirectora dos Serviços de Identificação;

— A partir de Abril de 2007, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, em regime de acumulação;

— A partir de Março de 2010, coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, em comissão de serviço;

— De 20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019, Secretária para a Administração e Justiça;

— A partir de 20 de Dezembro de 2019, assessora do Gabinete do Chefe do Executivo.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lio Chi Hon para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de Lio Chi Hon para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau:

— Vacatura do cargo;

— Lio Chi Hon possui a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Habilitações literárias:

— Licenciado em Direito Económico Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Zhongshan;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China.

Currículo profissional:

— Em 2002, integrou-se na Função Pública;

— De 2002 a 2003, adjunto-técnico de 2.ª classe, do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2003 a 2005, investigador superior do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2005 a 2007, investigador principal do Comissariado contra a Corrupção;

— Em 2007, investigador-chefe do Comissariado contra a Corrupção;

— De 2009 a 2011, técnico superior principal, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (chefia funcional da área jurídica);

— De 2011 a 2014, técnico superior assessor do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (chefia funcional da área jurídica);

— De 20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

— A partir de 2015, membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões;

— A partir de 2016, membro do Conselho para a Renovação Urbana.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2024

Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegadas na coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por Gabinete, Chan Hoi Fan, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos administrativos de provimento referentes aos trabalhadores do Gabinete;

4) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento;

5) Autorizar a rescisão de contratos administrativos de provimento;

6) Conceder licença especial e licença de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais;

7) Assinar documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Gabinete;

8) Autorizar a apresentação dos trabalhadores do Gabinete e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

9) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;

10) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

11) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

12) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

13) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

14) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

15) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

16) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, gás, serviços de limpeza, desinfestação, manutenção e segurança, despesas de condomínio, serviços de transporte e telecomunicações, bem como publicações periódicas (em suporte de papel ou informático) ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

17) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 20 000,00 (vinte mil patacas);

18) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

19) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete;

20) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete.

2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Chefe do Executivo, a coordenadora do Gabinete pode subdelegar nos coordenadores-adjuntos as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Gabinete.

3. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada O Lam para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de dois anos, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

 20 de Dezembro de 2019.

 O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de O Lam para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— O Lam possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciada em Economia e Finanças Internacionais pela Universidade de Jinan;

— Mestrada em Gestão de Empresas Internacionais pela The American Graduate School of Business na Suíça.

Currículo profissional:

— De Fevereiro a Outubro de 2000	Técnica do Instituto do Desporto;
— De Outubro de 2000 a 2001	Técnica superior e chefia do Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005;
— De Janeiro a Março de 2002	Técnica superior do Instituto do Desporto;
— De Março de 2002 a 2003	Chefe da Divisão do Desenvolvimento Desportivo do Instituto do Desporto;
— De 2003 a 2005	Técnica superior do Instituto do Desporto, a exercer, em comissão eventual de serviço, funções de administrador do conselho de administração do «Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — Macau, S.A.»;
— De Março de 2006 a Dezembro de 2009	Vice-presidente do Instituto do Desporto;
— De Dezembro de 2009 a Dezembro de 2014	Assessora do Gabinete do Chefe do Executivo e Secretária-Geral do Conselho Executivo, em regime de acumulação;
— De Dezembro de 2014 a Dezembro de 2019	Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e Secretária-Geral do Conselho Executivo, em regime de acumulação.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 5 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2019, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Tam Chon Weng, para exercer o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2019.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa;

— O nomeado satisfaz os requisitos legais, vigentes, exigidos para o exercício do cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, como se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Doutor em Gestão de Empresas pela Universidade de Nankai da República Popular da China;

— Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa;

— Mestre em Gestão de Empresas Internacionais pela Universidade de Glasgow do Reino Unido;

— Licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade Chengchi de Taiwan;

— Licenciado em Direito pela Universidade de Ciências Políticas e Direito da República Popular da China.

Outras acções de formação:

— Curso de formação «Programa de Decisão Pública para Funcionários Públicos de Alto Nível da Região Administrativa Especial de Macau» pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China;

— Curso de formação «Programa de Formação Essencial para Executivos» pelo Instituto Nacional de Administração da República Popular da China;

— Diploma do Nível Superior de Língua e Cultura Portuguesa pela Universidade de Lisboa;

— Curso de Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Católica Portuguesa;

— Curso de Gestão de Estratégia pela Universidade Católica Portuguesa;

— Curso de Administração Pública para funcionários de cargo elevado pelo Civil Service College de Singapura.

Currículo profissional:

— De 1989 a 1990, técnico-superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De 1990 a 1993, adjunto da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De 1994 a 1995, vogal do Conselho Fiscal do Fundo de Segurança Social;

— De 1994 a 1995, chefe do Departamento de Recursos Humanos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— Desde 1995, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De 1995 a 1997, director da Escola Superior de Administração e Ciências Aplicadas do Instituto Politécnico de Macau;

— De 1997 a 1999, presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Segurança Social;

— De 1997 a 1999, coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;

— De 1999 a 2009, chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

— De 2009 a 2014, chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;

— De 2014 a 2019, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Outros:

— De 2010 a 2014, porta-voz do Governo;

— De 2014 a 2019, presidente da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho do Desporto;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho para o Desenvolvimento Turístico;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho para as Indústrias Culturais;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho do Património Cultural;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho Consultivo de Cultura;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho de Juventude;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior;

— De 2014 a 2019, presidente do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças;

— De 2014 a 2019, presidente da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior;

— De 2016 a 2019, coordenador do Grupo Director Interdepartamental do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio;

— De 2016 a 2019, chefe do Grupo Director Interdepartamental do Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É delegada no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, Tam Chon Weng, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, adiante designada por Delegação;

2) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

3) Conceder a exoneração e rescisão de contratos;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivo pessoal;

5) Assinar os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Delegação;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto;

7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus beneficiários familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

8) Autorizar a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade e de outros subsídios e abonos previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família), no Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau, estabelecido pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, ou estipulados nos contratos individuais de trabalho, bem como a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados em Portugal;

10) Autorizar as deslocações de serviço dos trabalhadores da Delegação;

11) Assinar guias de apresentação e guias de vencimento;

12) Homologar, no âmbito das atribuições da Delegação, minutas de contratos e escrituras definitivas cujos termos hajam sido previamente autorizados;

13) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Delegação, desde que tenham sido superiormente autorizados;

14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Delegação ou com a RAEM;

15) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais da Delegação, que forem julgados incapazes para o serviço;

16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Delegação, com exclusão dos excepcionados por lei;

18) Receber documentos cujos originais sejam exibidos para conferência e que se destinem a ser entregues nos Serviços da RAEM;

19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior, no âmbito das atribuições da Delegação;

20) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, suportadas pelas verbas inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Delegação e ao Orçamento do PIDDA, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de consulta;

21) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessárias ao normal funcionamento da Delegação, como sejam os de pagamento de electricidade, água, comunicações, serviços de limpeza, despesas de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

22) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas).

2. O chefe da Delegação pode deslocar-se, no âmbito das suas funções, a Bruxelas, Genebra e à RAEM, sempre que se torne necessário ou para tal for convocado.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2020

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Chefe do Executivo, o chefe da Delegação pode subdelegar as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Delegação.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Tam Chon Weng, chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É delegada no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas, Tam Chon Weng, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas, adiante designada por Delegação;

2) Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho ou de prestação de serviços, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

3) Conceder a exoneração e rescisão de contratos;

4) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivo pessoal;

5) Assinar os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Delegação;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto;

7) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus beneficiários familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

8) Autorizar a concessão de vencimentos, prémios de antiguidade e de outros subsídios e abonos previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família), no Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau, estabelecido pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, ou estipulados nos contratos individuais de trabalho, bem como a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

9) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Bélgica;

10) Autorizar as deslocações de serviço dos trabalhadores da Delegação;

11) Assinar guias de apresentação e guias de vencimento;

12) Homologar, no âmbito das atribuições da Delegação, minutas de contratos e escrituras definitivas cujos termos hajam sido previamente autorizados;

13) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Delegação, desde que tenham sido superiormente autorizados;

14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Delegação ou com a RAEM;

15) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais da Delegação, que forem julgados incapazes para o serviço;

16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Delegação, com exclusão dos excepcionados por lei;

18) Receber documentos cujos originais sejam exibidos para conferência e que se destinem a ser entregues nos Serviços da RAEM;

19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior, no âmbito das atribuições da Delegação;

20) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, suportadas pelas verbas inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Delegação e ao Orçamento do PIDDA, até ao montante de $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de consulta;

21) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessárias ao normal funcionamento da Delegação, como sejam os de pagamento de electricidade, água, comunicações, serviços de limpeza, despesas de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

22) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas).

2. O chefe da Delegação pode deslocar-se, no âmbito das suas funções, à RAEM, sempre que se torne necessário ou para tal for convocada.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Chefe do Executivo, o chefe da Delegação pode subdelegar as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Delegação.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2019.

20 de Dezembro de 2019.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Dezembro de 2019. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.