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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2010

Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Co-ordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Edifício de Vendilhões Iao Hon», adjudicada à Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada.

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008, mantendo-se o montante global de $ 996 000,00 (novecentas e noventa e seis mil patacas).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2008, para o seguinte:

Ano 2009	$ 581 000,00
Ano 2010	$ 415 000,00

2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 8.044.058.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

2 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2010

Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a execução da «Empreitada de Construção das Novas Instalações e Residência de Estudantes da Sede do Instituto Politécnico de Macau», adjudicada à Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada.

Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008, mantendo-se o montante global de $ 266 956 112,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, novecentas e cinquenta e seis mil, cento e doze patacas).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2008, para o seguinte:

Ano 2008	$ 80 451 185,70
Ano 2009	$ 144 327 357,00
Ano 2010	$ 42 177 569,30

2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.03, subacção 3.021.146.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

2 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 538/2015

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário, adiante designado por Grupo de Trabalho.

2. Compete ao Grupo de Trabalho:

1) Recolher e analisar as opiniões dos diversos sectores sociais relativas à promoção do desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário;

2) Estudar e propor a implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo no âmbito:

(1) Da actividade de mediação imobiliária;

(2) Da alienação de fracções autónomas de edifícios em construção;

(3) Do mercado de arrendamento;

(4) Da fiscalidade imobiliária;

(5) Da divulgação de informação sobre o mercado imobiliário que contribua para o seu desenvolvimento sustentável.

3) Acompanhar a concepção e implementação das políticas e medidas referidas na alínea anterior, sem prejuízo das competências atribuídas a outros serviços e organismos públicos;

4) Apresentar ao Chefe do Executivo propostas relativas à implementação de políticas e medidas a curto, médio e longo prazo que contribuam para o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário, tendo em conta a sua evolução.

3. O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes membros:

1) O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que coordena;

2) O chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, que substitui o coordenador nas suas ausências ou impedimentos;

3) O chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

4) O director dos Serviços de Assuntos de Justiça;

5) O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

6) O presidente do Instituto de Habitação;

7) O presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;

8) O subdirector dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong;

9) O presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores; *

10) Dois representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, a designar pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas;*

11) A conservadora do Registo Predial, Leong Mei Leng.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2013

4. Ao coordenador do Grupo de Trabalho compete, designadamente:

1) Convocar as reuniões do Grupo de Trabalho e fixar a respectiva ordem de trabalhos;

2) Convidar representantes de serviços públicos e de entidades públicas ou privadas, para participarem nas reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto;

3) Reportar regularmente ao Chefe do Executivo o trabalho desenvolvido.

5. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Chefe do Executivo, até 30 de Setembro, um relatório preliminar que identifique um conjunto de soluções técnicas que contribuam para a concepção das políticas e medidas referidas na alínea 2) do n.º 2 e convidar os diversos sectores sociais a pronunciarem-se sobre o mesmo, com vista à elaboração de um relatório final, até 30 de Novembro do corrente ano.

6. É dever de todos os serviços e organismos públicos colaborarem com o Grupo de Trabalho, sempre que tal lhes seja solicitado.

7. O Grupo de Trabalho tem a duração previsível de três anos, prorrogável.

8. O coordenador do Grupo de Trabalho pode estabelecer acordos com serviços públicos e entidades públicas ou privadas idóneas para a realização de estudos ou trabalhos de investigação, sendo os encargos financeiros suportados pelo orçamento do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

9. Os encargos financeiros decorrentes da participação dos membros no Grupo de Trabalho são suportados pelo orçamento do serviço ou organismo a que o membro pertence.

10. O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pelo Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

11. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o novo impresso modelo M/7 a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Turismo, constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2. O modelo aprovado pelo presente despacho deve ser utilizado para o cumprimento das obrigações declarativas a partir de 1 de Agosto de 2010.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a tabela de importação (Tabela B), constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Junho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO — Tabela de importação

TABELA B

Nota: «ex.» significa parte.

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