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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. É extinta a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.
2. Consideram-se efectuadas à «Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública» as referências à «Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
