Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Kit Chi para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 27 de Setembro de 2025.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 2025.
26 de Setembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Leong Kit Chi para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Setembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.