REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2025

BO N.º:

35/2025

Publicado em:

2025.8.27

Página:

9-10

  • Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.
Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO DE PENSÕES -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2025

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

    1. É nomeado Vu Ka Vai, representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões, em substituição de Chow Seak Keong.

    2. O mandato do membro designado pelo presente despacho termina no dia 4 de Abril de 2027.

    3. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

    22 de Agosto de 2025.

    O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 25 de Agosto de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.


       

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