REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão eventual de serviços, os 5 trabalhadores dos serviços públicos constantes do mapa anexo, para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva), pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2025.

2. A remuneração mensal de cada um dos trabalhadores referidos no número anterior compreende a remuneração correspondente à do cargo no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e os abonos especiais, indicados no mapa anexo.

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados aos vencimentos integrados nas remunerações do cargo no Governo da RAEM constantes do mapa anexo, para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência, do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços ou do regime de segurança social ao que os trabalhadores estejam vinculados, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelos Serviços de origem.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2025.

21 de Agosto de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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MAPA

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

Nome	Serviço de origem	Função a desempenhar nos órgãos da Comissão Executiva	Remuneração mensal
			Remuneração correspondente à do cargo no Governo da RAEM	Abono especial correspondente ao dos seguintes índices da tabela indiciária da função pública
Ng In Cheong	Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça	Subdirectora	Subdirector indicado na coluna 2 do mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 250
Che Pui Man	Fundo de Segurança Social	Chefe de Divisão	Chefe de departamento indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Lam Kuan Fan	Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude	Subchefe de Divisão	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Lam Hio Ieng Sandra	Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública	Subchefe de Divisão	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200
Chan Chi Weng	Universidade de Macau	Subchefe de Divisão	Chefe de divisão indicado no mapa 2 anexo à Lei n.º 15/2009	Índice 200

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Agosto de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.