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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos) e da alínea c) do n.º 1, dos n.os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeadas, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, as seguintes trabalhadoras para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau (adiante designada por AMCM):

(1) Iong Sio Hong, trabalhadora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

(2) Cheong Sao Meng, trabalhadora do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

2. A remuneração mensal auferida pelas trabalhadoras re­feri­­das no número anterior, durante o exercício de funções na AMCM, é fixada ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março.

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados a essa remuneração, para efeitos de assistência na doença, do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos ou do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pela AMCM.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 21 de Julho de 2025.

14 de Julho de 2025.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002, da alínea 2 do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 92/2024, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, Ao Ieong Lai, como membro efectivo da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, em substituição de Carolina Sofia Martins Ramos de Baptista Cerqueira Figueiredo, até dia 31 de Dezembro de 2025.

2. É nomeado, Se Ka Hou, como substituto de Ao Ieong Lai.

3. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

15 de Julho de 2025.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2025

Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 22 de Janeiro de 2025, alterado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 16 de Abril de 2025, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um dos seus elementos deixará de exercer funções naquela comissão, torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 92/2024, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente, cuja constituição foi autorizada pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2025, alterada pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2025, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, passará a ter a seguinte composição:

Presidente: Joana Maria Noronha e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal ou, nas faltas ou impedimentos de ambos, Zhang Liaoliao;

Vogal: Zhang Liaoliao;

Vogal: Ip Hou Seng;

Vogal suplente: Kou Hoi Kit;

Vogal suplente: Chu Wai Nam.

O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2025.

16 de Julho de 2025.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2025

Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2025, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2025, foi atribuído um fundo permanente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um dos seus elementos deixou de exercer funções naquela comissão, torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 92/2024, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente, cuja constituição foi autorizada pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2025, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, passará a ter a seguinte composição:

Presidente: Lio Chi Chong e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Ng On Lou e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Teng Man Heong;

Vogal suplente: Chiu da Luz Yun Kuen;

Vogal suplente: Pang Ka Man.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Julho de 2025.

16 de Julho de 2025.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 16 de Julho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.