Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º e do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação dos seguintes representantes das entidades como vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento:
1) Vogais permanentes:
(1) Ung Sau Hong, em representação do Instituto para os Assuntos Municipais;
(2) Yau Yun Wah, em representação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
(3) Maria Helena de Senna Fernandes, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;
(4) Mak Tat Io, em representação da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
2) Vogais não permanentes:
(1) Chan Weng Wa, em representação dos Serviços de Saúde;
(2) Ng Kuok Leong, em representação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;
(3) Chang Chak Io, em representação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.
2. São nomeados os seguintes representantes das entidades como vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento:
1) Vogais permanentes:
(1) Ho In Mui Silvestre, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças;
(2) Chan Un Tong, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
2) Vogais não permanentes:
(1) Lau Hang Kun, em representação da Autoridade Monetária de Macau;
(2) Wong Kin, em representação do Corpo de Bombeiros;
(3) Vai Hoi Ieong, em representação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
3. O mandato dos vogais referidos nos dois números anteriores é de um ano.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2025.
20 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 1.º a 4.º e do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento) e da alínea c) do n.º 1, dos n.os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Che Weng Keong, assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, para exercer o cargo de presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2025.
2. A remuneração mensal do cargo a desempenhar pelo nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, é fixado nos termos do regime referido no n.º 1 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024.
3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados a essa remuneração, para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
4. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2025.
25 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Che Weng Keong para o cargo de presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 a 3, 5 e 8 do artigo 10.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, que faz parte integrante do Regulamento Administrativo n.º 14/2004 (Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia), do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos) e, do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, U U Sang, trabalhador do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, para exercer, a tempo inteiro, o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2025.
2. O vencimento mensal de quem desempenha o cargo referido no número anterior é equiparado ao vencimento de director constante na coluna 2 do Mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), beneficiando das regalias previstas no regime jurídico da função pública para o cargo de direcção.
3. Os encargos com os descontos, reportados ao vencimento referido no número anterior, para efeitos de assistência na doença e do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelo Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2025.
25 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março e do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Vong Sin Man, trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, a partir de 1 de Julho de 2025 até 31 de Dezembro de 2025.
2. A remuneração mensal do cargo a desempenhar pelo nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, é fixado nos termos do Estatuto de pessoal referido no artigo 33.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março.
3. A remuneração mensal referida no número anterior, e os encargos com os descontos, reportados a essa remuneração, para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pela Autoridade Monetária de Macau.
4. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2025.
26 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Vong Sin Man para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão eventual de serviço de Kuok Iat Hoi, na Direcção dos Serviços de Finanças da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a partir de 1 de Julho de 2025.
26 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), e do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada, em regime de comissão eventual de serviço, Chan Lou, pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, como membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., até 31 de Agosto de 2026.
2. A remuneração pelo exercício das funções referidas no número anterior é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. e é por esta suportada.
3. Os descontos que o pessoal referido no n.º 1 continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pela TDM — Teledifusão de Macau, S.A..
4. É revogada a alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2024.
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2025.
26 de Junho de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Junho de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.