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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2025:

1) Ho In Mui Silvestre, que preside;

2) Tam Sio Kuan;

3) Lo Fai.

2. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões correspondem, respectivamente, ao índice 110 e 90 da tabela indiciária da função pública.

17 de Junho de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 18 de Junho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.