REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:	Despacho da Comissária contra a Corrupção n.º 1/2025
BO N.º:	26/2025
Publicado em:	2025.6.25
Página:	23

Nomeia um doutor em Direito e um mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

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Diplomas revogados :	Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021 - Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção.

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM. Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

Categorias relacionadas :	COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -

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Despacho da Comissária contra a Corrupção n.º 1/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), a Comissária contra a Corrupção manda:

1. São nomeados o doutor em Direito Seak Loi e o mestre em Direito Kuok Sio Man para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

2. Nas ausências e impedimentos dos dois notários privativos do Comissariado contra a Corrupção, os mesmos são substituídos pela mestre em Direito Tam Wai Wa.

3. É revogado o Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 16 de Junho de 2025.

16 de Junho de 2025.

A Comissária, Ao Ieong Seong.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 17 de Junho de 2025. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.