Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Lou Soi Cheong, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2025.
2. É nomeada Chan Sok Cheng, subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2025.
12 de Março de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. São renovadas as nomeações das seguintes personalidades como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) a 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:
1) Chow Seak Keong, representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça;
2) Vong Lap Fong, administrador do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;
3) Lam I Leng;
4) Cheung Ming Fai Ivan.
2. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:
1) Tam Chi Neng, representante do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;
2) Leng San.
3. As personalidades referidas nas alíneas 3) e 4) do n.º 1 e alínea 2) do número anterior têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2025.
13 de Março de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Ng Chi Kin para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2025.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
25 de Março de 2025.
O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.
Fundamentos da nomeação de Ng Chi Kin para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 25 de Março de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.