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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Lou Soi Cheong, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2025.

2. É nomeada Chan Sok Cheng, subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2025.

12 de Março de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. São renovadas as nomeações das seguintes personalidades como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) a 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

1) Chow Seak Keong, representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça;

2) Vong Lap Fong, administrador do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;

3) Lam I Leng;

4) Cheung Ming Fai Ivan.

2. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) e 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

1) Tam Chi Neng, representante do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

2) Leng San.

3. As personalidades referidas nas alíneas 3) e 4) do n.º 1 e alínea 2) do número anterior têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2025.

13 de Março de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Ng Chi Kin para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2025.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

25 de Março de 2025.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ng Chi Kin para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Ng Chi Kin possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito na “China University of Political Science and Law”;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Fevereiro de 1999;

— Técnico superior, da área jurídica, da então Direcção dos Serviços de Justiça, de Fevereiro de 1999 a Novembro de 2000;

— Chefe da Divisão de Apoio Técnico, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Novembro de 2000 a Junho de 2010;

— Chefe do Departamento de Tradução Jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2010 a Dezembro de 2014;

— Assessor da Secretaria do Conselho Executivo, de Janeiro de 2015 a Dezembro de 2019;

— Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, de Dezembro de 2019 a Julho de 2020;

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, de Julho de 2020 a Março de 2023;

— Subchefe da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, de Abril de 2023 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 25 de Março de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.