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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), o Chefe do Executivo manda:

É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão eventual de serviço de Tam Wai Fong, na Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a partir de 26 de Fevereiro de 2025.

12 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Tam Wai Fong para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, a partir de 26 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 2025.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

12 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Tam Wai Fong para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Tam Wai Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura pela Universidade Huaqiao, R.P.C..

Currículo profissional:

— Técnica superior do Departamento de Planeamento Urbanístico da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de Fevereiro de 2010 a Agosto de 2012;

— Técnica superior do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de Agosto de 2012 a Dezembro de 2014;

— Técnica superior do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Dezembro de 2014 a Dezembro de 2018;

— Coordenadora funcional da Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Março de 2017 a Dezembro de 2018;

— Técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais, de Janeiro de 2019 a Fevereiro de 2020;

— Coordenadora funcional da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, de Janeiro de 2019 a Fevereiro de 2020;

— Chefe da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais, de Março de 2020 a Agosto de 2020;

— Chefe da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, de Setembro de 2020 a Março de 2023;

— Subdirectora dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, desde Abril de 2023 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico), e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Pang Heong Keong, da área da medicina, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, doravante designada por Comissão.

2. É renovada a nomeação dos seguintes membros efectivos da Comissão:

1) Chan Im Kuan, da área da medicina;

2) Vai Man Chi, da área da medicina;

3) Ma Hok Cheung, da área da medicina;

4) Chu Lam Lam, da área do direito;

5) Lin Wei Qiang, da área do direito.

3. É renovada a nomeação dos seguintes membros suplentes da Comissão:

1) Zhu Xian Lun Cannon, da área da medicina;

2) Sou Kin Fong, da área do direito.

4. É nomeado Liu Dayue, da área da medicina, como membro efectivo da Comissão.

5. É nomeada Ieong Kin Mui, da área da medicina, como membro suplente da Comissão.

6. Os membros referidos no n.º 1 e nas alíneas 1) e 2) do n.º 2 exercem as suas funções a tempo inteiro e os restantes membros em regime de tempo parcial.

7. A remuneração mensal do membro referido no n.º 1 é a correspondente a 70% da remuneração fixada no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

8. A remuneração mensal do membro referido na alínea 1) do n.º 2 é a correspondente a 60% da remuneração fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

9. O mandato dos membros da Comissão é de dois anos.

10. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2025.

12 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e das alíneas 1), 3) e 7) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico), o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Mak Kim Meng como substituto do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais no cargo de vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico, em substituição de Lo Chi Kin.

2. É designado Choi Kin Long como substituto da presidente do Instituto Cultural no cargo de vogal do Conselho do Planea­mento Urbanístico, em substituição de Sou Kin Meng.

3. É designado Ho Weng Hei como substituto da directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça no cargo de vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico, em substituição de Leong Mei Leng.

4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Fevereiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.