REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2024

BO N.º:

35/2024

Publicado em:

2024.8.28

Página:

12706-12707

  • Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».
Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 45/2024 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 45/2024, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    26 de Agosto de 2024.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 26 de Agosto de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


        

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