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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2016 (Regime de execução de congelamento de bens), o Chefe do Executivo manda:

1. A Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento tem a seguinte composição:

1) Leong Man Cheong, comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, que coordena;

2) Kuok Un Man, procuradora-adjunta do Ministério Público;

3) Ip Wa Chio, adjunto dos Serviços de Alfândega, substituto, ou um representante por si designado;

4) Leong Weng In, directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou um representante por si designado;

5) Chan Sau San, presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, ou um representante por si designado;

6) Sit Chong Meng, director da Polícia Judiciária, ou um representante por si designado.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Maio de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas» em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, de Ian I Lin, pelo período de um ano, a partir de 6 de Junho de 2024.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

20 de Maio de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), e do n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Vitória Alice Maria da Conceição como administradora do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo período de um ano.

2. É nomeado Choi Peng Cheong como administrador do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., pelo período de um ano.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Maio de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Maio de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.