Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São nomeados, em comissão eventual de serviço, os 11 trabalhadores dos Serviços de Saúde constantes da tabela em anexo, para exercer funções no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, doravante designado por Centro Médico, até 30 de Abril de 2025.
2. As remunerações mensais dos trabalhadores referidos no número anterior são fixadas pelo Centro Médico e são por este suportadas.
3. Os descontos que os trabalhadores referidos no n.º 1 continuam a proceder para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência ou do regime de previdência são calculados com base no vencimento de origem, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Centro Médico.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2024.
24 de Abril de 2024.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.
| N.º | Nome |
| 1 | Wong Wang Kang |
| 2 | Lam Chong Leong |
| 3 | Ao Chon Fong |
| 4 | Choi Ka Chon |
| 5 | Che Kok Leong |
| 6 | Tong Kuok Tong |
| 7 | Tam Guerreiro Mei Ngo |
| 8 | Lao Wai Ieng |
| 9 | Ung Wai Man |
| 10 | Lam Sai U |
| 11 | Che Iao Tak |
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.