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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e do n.º 2 do artigo 9.º do Anexo I do Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2022, o Chefe do Executivo manda:

1. É determinada a elaboração do projecto do “Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Taipa Central - 2”, que visa estabelecer as regras para uma intervenção integrada de planeamento na área abrangida e tem como objectivo a melhoria das condições de habitabilidade do bairro comunitário, bem como dos equipamentos e instalações complementares de utilização colectiva e de transportes.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Março de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2021, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação dos membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional, nos termos das alíneas 9), 11) a 15) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2021:

1) Chang Ngai, em representação do Gabinete do Chefe do Executivo;

2) Chan Leng Leng, em representação do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

3) Lin Heng Chi, em representação do Gabinete do Secretário para a Segurança;

4) Leong Veng Hang, em representação do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura;

5) Vong Man Kit, em representação do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

6) Lin Yuan, em representação da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.

2. É nomeado Cheong Sio Hong, representante do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, como membro da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional referido na alínea 10) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2021.

3. O mandato dos membros referidos no presente despacho tem a duração de dois anos.

4. O presente despacho produz efeitos no dia 21 de Maio de 2024.

3 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), bem como do artigo 18.º dos Estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Keng Ou CPAs como fiscal único da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Leong Wai Fong como membro da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em substituição de Choi Kam Fu, até 6 de Abril de 2025.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Abril de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.