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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2024

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $30 000,00 (trinta mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 56.º a 59.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental);

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e pelo n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), conjugado com a Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente de $30 000,00 (trinta mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Hoi Fan e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Lio Chi Hon;

Vogal: Fong Ka Pou;

Vogal suplente: Lei Man Tou;

Vogal suplente: Lon Sio Fat.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Fevereiro de 2024.

19 de Março de 2024.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do artigo 34.º dos Estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a nomeação de Kuan Chan, Victoria Alexa, para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vice-presidente e de director-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, com funções executivas, pelo período de dois anos.

2. É renovada a nomeação de Chang Chak Io, para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vogal e de subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, com funções executivas, pelo período de dois anos.

3. A remuneração dos nomeados referidos nos números anteriores é a que for fixada, nos termos estatutários, pelo Centro.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2024.

22 de Março de 2024.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do artigo 34.º dos Estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São renovadas as nomeações, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos, das seguintes personalidades:

Wong Yeuk Lai Alan, como vogal da Direcção;

Chong Seng Sam, como vogal do Conselho Fiscal;

Lao Ngai Leong, como presidente do Conselho Geral;

Wong Chi Hong, Lam Heong Sang, Vong Kok Seng e Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, como vogais do Conselho Geral;

Mok Iun Lei, como secretária da Assembleia Geral.

2. É nomeado Pong Kai Fu para vogal da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo período de dois anos.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2024.

22 de Março de 2024.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 22 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.