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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2008, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a nomeação de Chong Coc Veng e Tse Ka Ming como membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, pelo período de dois anos.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2024.

13 de Março de 2024.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 86/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do “Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas” a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Março de 2024.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.