REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2024

BO N.º:

12/2024

Publicado em:

2024.3.20

Página:

4696

  • Renova a nomeação dos membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados.
Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2008, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É renovada a nomeação de Chong Coc Veng e Tse Ka Ming como membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, pelo período de dois anos.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2024.

13 de Março de 2024.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2024

BO N.º:

12/2024

Publicado em:

2024.3.20

Página:

4696-4697

  • Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas», a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 86/2023 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 86/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do “Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas” a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    14 de Março de 2024.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 14 de Março de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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