Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados Iam Lei Leng como presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial e Kuoc Vai Han como presidente suplente, até 12 de Janeiro de 2025.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/99/M, de 19 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
1. É designado Kuok Cheong U como presidente da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição de Lo Iek Long.
2. É designado Pang Fong Kuong como membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, que assume a presidência na ausência ou impedimento do presidente, em substituição de Kuok Cheong U.
3. É designado Mário Alberto de Brito Lima Évora como membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição de Pang Heong Keong.
4. O mandato dos membros designados nos números anteriores termina no dia 9 de Dezembro de 2024.
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Yang Chongwei para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
17 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Fundamentos da nomeação de Yang Chongwei para o cargo de director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 42/2023 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Ho Weng Kong para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
17 de Janeiro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Fundamentos da nomeação de Ho Weng Kong para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.