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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado Lam Ka Hou como substituto da representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de U Sin Man.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Janeiro de 2024.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 3 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
