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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;

2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância mencionada em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2023;

3) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo III, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

4) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo IV, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022;

5) A instalação e utilização de 7 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo V;

6) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo VI.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 5) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 6) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Dezembro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	D081	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2.	F023	Rua de S. Domingos	Rua de S. Domingos, Travessa da Sé
3.	H011	Rua das Lorchas	Rua das Lorchas, Rua do Gamboa
4.	N005	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda
5.	P014	Avenida da Concórdia	Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz
6.	R007	Rampa dos Cavaleiros	Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong

Anexo II:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	TF014A	Estrada de Pac On	Estrada de Pac On

Anexo III:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	L030	Rua de Manuel de Arriaga	Rua de Manuel de Arriaga
2.	S058	Rua do Laboratório	Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório
3.	V005	Rua do Bispo Medeiros	Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais
4.	TA032	Estrada Almirante Marques Esparteiro	Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok
5.	TG019	Rotunda Ouvidor Arriaga	Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita
6.	TJ029	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus

Anexo IV:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	D136A	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2.	H033A	Largo de Santo Agostinho	Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho

Anexo V:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	D081A	Avenida da Amizade	Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2.	F023A	Rua de S. Domingos	Rua de S. Domingos, Travessa da Sé
3.	H011A	Rua das Lorchas	Rua das Lorchas, Rua do Gamboa
4.	N005A	Avenida do Almirante Lacerda	Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda
5.	P014A	Avenida da Concórdia	Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz
6.	R007A	Rampa dos Cavaleiros	Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong
7.	TF014B	Estrada de Pac On	Estrada de Pac On

Anexo VI:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	D136B	Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues	Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2.	H033B	Largo de Santo Agostinho	Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho
3.	L030A	Rua de Manuel de Arriaga	Rua de Manuel de Arriaga
4.	S058A	Rua do Laboratório	Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório
5.	V005A	Rua do Bispo Medeiros	Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais
6.	TA032A	Estrada Almirante Marques Esparteiro	Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok
7.	TG019A	Rotunda Ouvidor Arriaga	Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita
8.	TJ029A	Estrada do Dique Oeste	Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 21 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.