REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;

2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância mencionada em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2023;

3) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo III, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;

4) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo IV, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022;

5) A instalação e utilização de 7 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo V;

6) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo VI.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 5) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 6) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Dezembro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo I:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. D081 Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2. F023 Rua de S. Domingos Rua de S. Domingos, Travessa da Sé
3. H011 Rua das Lorchas Rua das Lorchas, Rua do Gamboa
4. N005 Avenida do Almirante Lacerda Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda
5. P014 Avenida da Concórdia Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz
6. R007 Rampa dos Cavaleiros Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong

Anexo II:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. TF014A Estrada de Pac On Estrada de Pac On

Anexo III:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. L030 Rua de Manuel de Arriaga Rua de Manuel de Arriaga
2. S058 Rua do Laboratório Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório
3. V005 Rua do Bispo Medeiros Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais
4. TA032 Estrada Almirante Marques Esparteiro Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok
5. TG019 Rotunda Ouvidor Arriaga Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita
6. TJ029 Estrada do Dique Oeste Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus

Anexo IV:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. D136A Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2. H033A Largo de Santo Agostinho Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho

Anexo V:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. D081A Avenida da Amizade Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2. F023A Rua de S. Domingos Rua de S. Domingos, Travessa da Sé
3. H011A Rua das Lorchas Rua das Lorchas, Rua do Gamboa
4. N005A Avenida do Almirante Lacerda Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda
5. P014A Avenida da Concórdia Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz
6. R007A Rampa dos Cavaleiros Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong
7. TF014B Estrada de Pac On Estrada de Pac On

Anexo VI:

N.º sequencial

N.º da câmara Localização Área de vigilância
1. D136B Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção
2. H033B Largo de Santo Agostinho Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho
3. L030A Rua de Manuel de Arriaga Rua de Manuel de Arriaga
4. S058A Rua do Laboratório Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório
5. V005A Rua do Bispo Medeiros Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais
6. TA032A Estrada Almirante Marques Esparteiro Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok
7. TG019A Rotunda Ouvidor Arriaga Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita
8. TJ029A Estrada do Dique Oeste Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 21 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.