Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;
2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância mencionada em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2023;
3) O cancelamento da utilização de 6 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo III, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022;
4) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo IV, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022;
5) A instalação e utilização de 7 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo V;
6) A instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo VI.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 5) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 6) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Dezembro de 2023.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | D081 | Avenida da Amizade | Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
| 2. | F023 | Rua de S. Domingos | Rua de S. Domingos, Travessa da Sé |
| 3. | H011 | Rua das Lorchas | Rua das Lorchas, Rua do Gamboa |
| 4. | N005 | Avenida do Almirante Lacerda | Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda |
| 5. | P014 | Avenida da Concórdia | Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz |
| 6. | R007 | Rampa dos Cavaleiros | Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong |
Anexo II:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | TF014A | Estrada de Pac On | Estrada de Pac On |
Anexo III:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | L030 | Rua de Manuel de Arriaga | Rua de Manuel de Arriaga |
| 2. | S058 | Rua do Laboratório | Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório |
| 3. | V005 | Rua do Bispo Medeiros | Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais |
| 4. | TA032 | Estrada Almirante Marques Esparteiro | Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok |
| 5. | TG019 | Rotunda Ouvidor Arriaga | Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita |
| 6. | TJ029 | Estrada do Dique Oeste | Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus |
Anexo IV:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | D136A | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues | Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
| 2. | H033A | Largo de Santo Agostinho | Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho |
Anexo V:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | D081A | Avenida da Amizade | Avenida da Amizade, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
| 2. | F023A | Rua de S. Domingos | Rua de S. Domingos, Travessa da Sé |
| 3. | H011A | Rua das Lorchas | Rua das Lorchas, Rua do Gamboa |
| 4. | N005A | Avenida do Almirante Lacerda | Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda |
| 5. | P014A | Avenida da Concórdia | Avenida da Concórdia, Rua Dois do Bairro da Concórdia, Rua do Comandante João Belo, Rua do General Ivens Ferraz |
| 6. | R007A | Rampa dos Cavaleiros | Rampa dos Cavaleiros, Rua de Kun Iam Tong |
| 7. | TF014B | Estrada de Pac On | Estrada de Pac On |
Anexo VI:
|
N.º sequencial |
N.º da câmara | Localização | Área de vigilância |
| 1. | D136B | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues | Rua de Xangai, Rua de Pequim, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção |
| 2. | H033B | Largo de Santo Agostinho | Largo de Santo Agostinho, Calçada do Gamboa, Calçada do Tronco Velho |
| 3. | L030A | Rua de Manuel de Arriaga | Rua de Manuel de Arriaga |
| 4. | S058A | Rua do Laboratório | Rua do Laboratório, Travessa do Laboratório |
| 5. | V005A | Rua do Bispo Medeiros | Rua do Bispo Medeiros, Avenida de Sidónio Pais |
| 6. | TA032A | Estrada Almirante Marques Esparteiro | Estrada Almirante Marques Esparteiro, Estrada Lou Lim Ieok |
| 7. | TG019A | Rotunda Ouvidor Arriaga | Rotunda Ouvidor Arriaga, Avenida Olímpica, Beco da Pérola, Avenida Dr. Sun Yat Sen, Estrada Governador Nobre de Carvalho, Estrada Coronel Nicolau de Mesquita |
| 8. | TJ029A | Estrada do Dique Oeste | Estrada do Dique Oeste, Avenida Marginal Flor de Lótus |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 21 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.