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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º, do Anexo II referido no n.º 1 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lei Iok Fai, intendente alfandegário n.º 61921 para o cargo de Subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 18 de Dezembro de 2023.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente-geral alfandegário.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e aos currículos académico e profissional do nomeado.

4 de Dezembro de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação do intendente alfandegário n.º 61921, Lei Iok Fai, para o cargo de Subdirector-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de Subdirector-geral dos Serviços de Alfândega por parte do intendente alfandegário n.º 61921, Lei Iok Fai, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Ciências Policiais, pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na ex-Polícia Maritíma e Fiscal, em 1992;

— Chefe do Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho, em 2003;

— Chefe da Divisão de Informação, em substituição, em 2006;

— Chefe da Divisão de Informação, em 2010;

— Prestação de apoio à Direcção, em 2016;

— Chefe do Departamento de Gestão Operacional, em 2020;

— Adjunto do Director-geral, em 2021;

— Subdirector-geral, em regime de substituição, desde 2023 até ao presente.

Louvor:

— Em 2002, 2006 e 2019 foram-lhe concedidos um total de três louvores individuais.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 5 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.