---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1, dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço, de Mok Ian Ian, pessoal do quadro do Gabinete de Comunicação Social, para desempenhar o cargo de presidente do conselho de administração do Centro de Ciência de Macau, S.A., pelo período de um ano.

2. A remuneração pelo exercício das funções referidas no número anterior é fixada pela assembleia geral do Centro de Ciência de Macau, S.A. e é por este suportada.

3. Os descontos que a trabalhadora referida no n.º 1 continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência são calculados com base no vencimento de origem, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Centro de Ciência de Macau, S.A.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2024.

1 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2015 (Fundo de Garantia de Créditos Laborais), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2023, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, pelo período de dois anos:

1) Membro efectivo — Yung Chi Chung, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, e Hau Koc In como suplente do membro;

2) Membro efectivo — Chio Pou Chu, e Ngai Wai Ian como suplente do membro.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

4 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2022 (Fundo Educativo), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Choi Man Chi, em substituição de Luís Gomes, como suplente de Wong Ka Ki, membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo Educativo e subdirector da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, até 31 de Maio de 2024.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de José Maria da Fonseca Tavares como presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

2. É renovado o mandato de Lo Chi Kin como vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

3. É renovado o mandato de O Lam como vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

4. São renovados os mandatos de Isabel Celeste Jorge, Mak Kim Meng, Ung Sau Hong e To Sok I como administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuírem experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

5. Os mandatos das personalidades referidas nos n.os 1, 2 e no número anterior são de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2024, e o da personalidade referida no n.º 3 é de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

7 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Dezembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.