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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Ao Weng Tong para exercer o cargo de vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, a partir de 9 de Agosto de 2023.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

18 de Julho de 2023.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ao Weng Tong para o cargo de vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vogal a tempo inteiro por parte de Ao Weng Tong, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

2006 Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau

Currículo profissional:

Desde Agosto de 2022 até à presente data Vogal a tempo inteiro, substituto, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;

2015-08/2022 Chefia funcional do Conselho de Consumidores (na área de reclamação e informação);

Desde 2011 até à presente data Técnico superior do Conselho de Consumidores;

2009-2011 Técnico do Conselho de Consumidores;

2008-2009 Adjunto-técnico do Conselho de Consumidores.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Agosto de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.