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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Pang Heong Keong, da área da medicina, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2025.

2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 70% da remuneração fixada no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2023.

12 de Julho de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.