Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância mencionada em Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022;
2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância mencionada em Anexo II, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023;
3) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo III;
4) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionadas em Anexo IV.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância referida na alínea 3) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2022 e o prazo da autorização da câmara de videovigilância referida na alínea 4) do ponto 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023, podendo estes serem renovados mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de Julho de 2023.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I:
|
N.º |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
|
1. |
TF009 |
Rotunda de Pac On |
Rotunda de Pac On, Estrada de Pac On, Rua Son Keng, Avenida Wai Long |
Anexo II:
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N.º |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
I042 |
Rua do Almirante Sérgio |
Rua do Almirante Sérgio |
Anexo III:
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N.º |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
TF009A |
Rotunda de Pac On |
Rotunda de Pac On, Estrada de Pac On, Rua Son Keng, Avenida Wai Long |
Anexo IV:
|
N.º |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
|
1. |
I042A |
Rua do Almirante Sérgio |
Rua do Almirante Sérgio |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021;
2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau;
3) A renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância, 2 instaladas no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau e 1 instalada no Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização do presente despacho é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2021, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Julho de 2023.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 6 de Julho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.