Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 22/2023, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de Junho de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 8) do n.º 3 e n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2017, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É renovado, pelo período de três anos, o mandato dos seguintes membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública:
1) Mak Heng Ip;
2) Leong Sin Man.
2. São designados membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, pelo período de três anos:
1) Chio Io Va;
2) Xiao Dongwen;
3) Mak Tong Cheng;
4) Ung Sio Hong;
5) Chong For Ching;
6) Lei Kuong Hong;
7) Cheong Chio Kit;
8) Hong Wai Tong;
9) Chan U;
10) Ng Ka Teng;
11) Lam Suk Fan;
12) Kong Wa.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de Junho de 2023.
7 de Junho de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.